24/07/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 14:31

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2025 17:39

Recebidos os autos
10/07/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 11:49

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 11:49

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 11:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/07/2025 11:46

Transitado em Julgado em data
04/06/2025 15:44

Recebidos os autos
04/06/2025 15:44

Recebidos os autos
04/02/2025 16:35

Juntada de tipo de documento
31/01/2025 13:50

Juntada de tipo de documento
15/01/2025 18:38

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 18:37

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 18:36

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 18:31

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 09:21

Remetidos os Autos para destino.
18/12/2024 09:21

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 09:21

Remetidos os Autos para destino.
18/12/2024 09:18

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 15:07

Recebidos os autos
04/12/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 07:55

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 07:55

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 07:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/10/2024 18:56

Recebidos os autos
24/10/2024 18:56

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/10/2024 15:31

Conclusos para tipo de conclusão.
21/10/2024 15:30

Juntada de tipo de documento
21/10/2024 15:30

Juntada de tipo de documento
21/10/2024 02:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Nunes da Cunha de Arruda (OAB 17005/MS) Processo 0001635-62.2021.8.12.0101 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: João José Silva dos Santos - Sentença fls. 187/189: " Vistos (...) Diante das circunstâncias judiciais favoráveis, fixo a pena-base no patamar mínimo legal, em 01 (um) mês de detenção.

Sem atenuantes, agravantes, causas de diminuição e aumento da pena, no que torno tal reprimenda definitiva.

O regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea 'c', do Código Penal.

Para prevenção e repressão ao crime, a necessidade de se adequar o comportamento do réu à sociedade, melhor que se substitua a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, nos termos do artigo 44 do Código Penal, relegando para a fase da execução a fixação das respectivas condições.

Em razão disso, incabível o sursis (art. 77, III, CP) (...)"
19/10/2024 18:30

Juntada de Petição de tipo
18/10/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 10:29

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 10:26

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 16:43

Recebidos os autos
08/10/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 15:04

Recebidos os autos
08/10/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 10:41

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 10:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/10/2024 10:34

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 10:34

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 10:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/09/2024 10:16

Recebidos os autos
09/09/2024 10:16

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 10:16

Julgado procedente o pedido
23/07/2024 08:41

Conclusos para tipo de conclusão.
21/07/2024 18:30

Juntada de Petição de tipo
11/07/2024 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Nunes da Cunha de Arruda (OAB 17005/MS) Processo 0001635-62.2021.8.12.0101 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: João José Silva dos Santos - Despacho fls. 155: (...) Com a juntada da resposta, dê-se vistas às partes para manifestação em 05 (cinco) dias.

Não havendo requerimentos, vistas para alegações finais em 05 (cinco) dias, sucesivamente."
10/07/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 11:12

Recebidos os autos
29/05/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 09:29

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 09:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/04/2024 02:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Nunes da Cunha de Arruda (OAB 17005/MS) Processo 0001635-62.2021.8.12.0101 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: João José Silva dos Santos - Despacho fls. 155: "Vistos (...) Diante da manifestação defensiva (fls. 152/153), oficie-se ao Shopping Avenida Center, localizado na cidade de Dourados/MS, para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça as imagens das câmeras de segurança referentes ao dia 04/02/2021, por volta das 11h00, mais specificamente em torno do Quiosque Quinta Avenida, sob pena de incorrer no crime de desobediência e de imposição de multa diária.

Com a juntada da resposta, dê-se vistas às partes para manifestação em 05 (cinco) dias.

Não havendo equerimentos, vistas para alegações finais em 05 (cinco) dias, sucessivamente."
25/04/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 17:09

Recebidos os autos
12/03/2024 17:09

Juntada de Petição de tipo
19/02/2024 00:36

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 09:35

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 09:35

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 09:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/02/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 07:53

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 19:13

Recebidos os autos
12/01/2024 19:13

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 18:12

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2023 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Nunes da Cunha de Arruda (OAB 17005/MS) Processo 0001635-62.2021.8.12.0101 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: João José Silva dos Santos - FICA A DEFESA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA NO PRAZO DE 5 DIAS MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDAO DE FLS. 145
04/12/2023 19:02

Juntada de Petição de tipo
04/12/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 16:11

Recebidos os autos
20/10/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 13:42

Conclusos para tipo de conclusão.
29/09/2023 19:02

Recebidos os autos
29/09/2023 19:02

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 08:08

Expedição de tipo de documento.
29/09/2023 08:08

Expedição de tipo de documento.
29/09/2023 08:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/09/2023 08:06

Decorrido prazo de parte
13/09/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 09:07

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 17:47

de Instrução e Julgamento
21/08/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 11:40

Expedição de tipo de documento.
18/08/2023 15:38

Juntada de tipo de documento
18/08/2023 15:37

Juntada de tipo de documento
07/08/2023 13:35

Juntada de tipo de documento
07/08/2023 13:35

Juntada de tipo de documento
26/07/2023 07:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2023 20:30

Juntada de Petição de tipo
25/07/2023 13:33

Recebidos os autos
25/07/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 11:59

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 11:54

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 11:54

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 11:36

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 11:36

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 11:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/07/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 14:47

Expedição de tipo de documento.
15/06/2023 12:19

de Instrução e Julgamento
24/05/2023 17:33

de Instrução e Julgamento
19/05/2023 16:25

Juntada de tipo de documento
19/04/2023 02:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2023 15:08

Recebidos os autos
18/04/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 16:27

Expedição de tipo de documento.
17/04/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 16:15

Expedição de tipo de documento.
17/04/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 16:10

Expedição de tipo de documento.
17/04/2023 16:10

Expedição de tipo de documento.
17/04/2023 16:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/03/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 14:31

Expedição de tipo de documento.
09/03/2023 14:25

de Instrução e Julgamento
09/03/2023 14:21

de Instrução e Julgamento
08/03/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 15:19

Juntada de tipo de documento
08/03/2023 15:19

Juntada de tipo de documento
08/03/2023 08:37

Juntada de tipo de documento
08/03/2023 08:37

Juntada de tipo de documento
08/03/2023 08:36

Juntada de tipo de documento
08/03/2023 08:36

Juntada de tipo de documento
08/03/2023 08:36

Juntada de tipo de documento
08/03/2023 08:35

Juntada de tipo de documento
16/02/2023 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/02/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 18:06

Recebidos os autos
14/02/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 16:56

Expedição de tipo de documento.
14/02/2023 16:54

Expedição de tipo de documento.
14/02/2023 16:54

Expedição de tipo de documento.
14/02/2023 16:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/02/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 16:53

Expedição de tipo de documento.
14/02/2023 16:53

Expedição de tipo de documento.
14/02/2023 16:53

Expedição de tipo de documento.
14/02/2023 16:53

Expedição de tipo de documento.
14/02/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 14:49

Expedição de tipo de documento.
03/02/2023 14:48

de Instrução e Julgamento
26/01/2023 20:31

Juntada de Petição de tipo
26/01/2023 08:47

Evolução da Classe Processual
26/01/2023 08:46

Expedição de tipo de documento.
26/01/2023 08:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/01/2023 16:46

Expedição de tipo de documento.
25/01/2023 15:01

de Instrução e Julgamento
25/01/2023 13:01

Juntada de Petição de tipo
02/12/2022 10:11

Juntada de tipo de documento
02/12/2022 10:11

Juntada de tipo de documento
24/11/2022 00:37

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 07:15

Juntada de tipo de documento
23/11/2022 07:15

Juntada de tipo de documento
23/11/2022 07:14

Juntada de tipo de documento
23/11/2022 07:14

Juntada de tipo de documento
22/11/2022 08:10

Juntada de tipo de documento
22/11/2022 08:10

Juntada de tipo de documento
08/11/2022 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2022 13:21

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 20:46

Expedição de tipo de documento.
04/11/2022 17:15

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 17:15

Remetidos os Autos para destino.
04/11/2022 17:14

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 17:13

Expedição de tipo de documento.
04/11/2022 16:08

Recebidos os autos
04/11/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 15:58

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 15:50

Expedição de tipo de documento.
04/11/2022 15:50

Expedição de tipo de documento.
04/11/2022 15:50

Expedição de tipo de documento.
04/11/2022 14:26

Expedição de tipo de documento.
04/11/2022 14:26

Expedição de tipo de documento.
04/11/2022 14:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/11/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 13:11

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 15:13

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 15:12

Expedição de tipo de documento.
24/10/2022 15:04

de Instrução e Julgamento
14/10/2022 20:32

Recebidos os autos
14/10/2022 20:32

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 13:24

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2022 17:35

Recebidos os autos
15/08/2022 17:35

Juntada de Petição de tipo
10/08/2022 14:04

Expedição de tipo de documento.
09/08/2022 16:31

Expedição de tipo de documento.
09/08/2022 16:31

Expedição de tipo de documento.
09/08/2022 16:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/08/2022 16:31

de Instrução
08/08/2022 17:08

Juntada de Petição de tipo
29/06/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 15:31

Processo Reativado
20/06/2022 08:06

Juntada de tipo de documento
25/05/2022 12:07

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 10:43

Expedição de tipo de documento.
25/05/2022 10:39

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 10:39

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2022 16:03

Recebidos os autos
24/05/2022 16:03

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 12:45

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 12:39

Expedição de tipo de documento.
24/05/2022 12:19

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 12:05

Expedição de tipo de documento.
24/05/2022 12:05

Expedição de tipo de documento.
24/05/2022 12:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/05/2022 11:57

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 02:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2022 11:15

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 11:12

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 14:07

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 08:32

Recebidos os autos
09/02/2022 08:32

Juntada de Petição de tipo
04/02/2022 14:34

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 14:31

Expedição de tipo de documento.
04/02/2022 13:54

de Instrução e Julgamento
04/02/2022 10:35

Expedição de tipo de documento.
04/02/2022 10:35

Expedição de tipo de documento.
04/02/2022 10:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/02/2022 21:18

Recebidos os autos
02/02/2022 21:17

Expedição de tipo de documento.
02/02/2022 21:17

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 21:17

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
02/02/2022 13:46

Conclusos para tipo de conclusão.
02/02/2022 08:35

Recebidos os autos
02/02/2022 08:35

Juntada de Petição de tipo
31/01/2022 00:37

Expedição de tipo de documento.
14/01/2022 11:38

Expedição de tipo de documento.
14/01/2022 11:38

Expedição de tipo de documento.
14/01/2022 11:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/01/2022 11:37

Expedição de tipo de documento.
29/10/2021 15:34

Recebidos os autos
29/10/2021 15:34

Juntada de Petição de tipo
21/10/2021 09:31

Expedição de tipo de documento.
21/10/2021 09:31

Expedição de tipo de documento.
21/10/2021 09:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/10/2021 09:13

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 07:33

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 21:00

Juntada de Petição de tipo
25/06/2021 12:08

Expedição de tipo de documento.
25/06/2021 12:02

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 12:02

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 12:02

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 11:59

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2021

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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