TJMS - 0800117-64.2023.8.12.0026
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/04/2024 12:18
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2024 12:18
Arquivado Definitivamente
-
01/04/2024 08:01
Arquivado Definitivamente
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01/04/2024 07:52
Transitado em Julgado em #{data}
-
06/03/2024 22:04
Ato ordinatório praticado
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06/03/2024 11:44
INCONSISTENTE
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06/03/2024 11:44
Ato ordinatório praticado
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06/03/2024 11:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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06/03/2024 02:05
Ato ordinatório praticado
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06/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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05/03/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
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01/03/2024 10:50
Ato ordinatório praticado
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01/03/2024 10:50
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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01/03/2024 02:10
Ato ordinatório praticado
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01/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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29/02/2024 07:05
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 17:08
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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28/02/2024 13:18
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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28/02/2024 13:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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28/02/2024 12:54
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 12:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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28/02/2024 01:01
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/02/2024 09:16
Ato ordinatório praticado
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27/02/2024 09:12
Conclusos para decisão
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27/02/2024 09:12
Expedição de Outros documentos.
-
27/02/2024 09:12
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800117-64.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.
João Maria Lós Apelante: Félix Francisco de Menezes Neto Advogado: Flávio Aparecido Alves dos Santos (OAB: 21419/MS) Apelado: Município de Bataguassu Proc.
Município: Leandro Vitolo Menezes (OAB: 24364/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO - ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATAGUASSU - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS LEIS 1.926/2012, 2.001/2013, 2.121/2014, 2.241/2015, 2.330/2016 QUE CORRIGIRAM OS VENCIMENTOS BASE DO CARGO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, RELATIVO AOS REAJUSTES ANUAIS PRETÉRITOS À NOMEAÇÃO - DESCABIMENTO - REAJUSTES ANUAIS OBSERVADOS E INTEGRALMENTE PAGOS AO SERVIDOR - LEI APLICÁVEL n. 2.397/2017, VIGENTE À ÉPOCA DA NOMEAÇÃO DO AUTOR, QUE REVOGAVA EXPRESSAMENTE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.
As provas acostadas aos autos contém todos os elementos necessários à formação do convencimento a respeito dos fatos, não havendo se falar em necessidade de produção de prova testemunhal.
Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada II.
Não é defeso ao magistrado prolatar sentença sob fundamento não citado na inicial ou na contestação.
A subsunção do fato à norma é dever do juiz, que poderá, ao julgar a ação, promover a correta interpretação do direito, o que não gera a sua nulidade.
III.
Não há que se aplicar as leis municipais nº 1.926/2012, 2.001/2013, 2.121/2014, 2.241/2015, 2.330/2016 e 2.396/2017, que foram revogadas, expressamente, pela Lei nº 2.397/2017.
Salvo em casos de lei com vigência temporária, a lei permanecerá em vigor (produzindo efeitos) até que outra a modifique ou revogue, consagrando oprincípio da continuidade.
IV.
Recurso não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
07/02/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800117-64.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Félix Francisco de Menezes Neto Advogado: Flávio Aparecido Alves dos Santos (OAB: 21419/MS) Apelado: Município de Bataguassu Proc.
Município: Leandro Vitolo Menezes (OAB: 24364/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
06/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800117-64.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.
João Maria Lós Apelante: Félix Francisco de Menezes Neto Advogado: Flávio Aparecido Alves dos Santos (OAB: 21419/MS) Apelado: Município de Bataguassu Proc.
Município: Leandro Vitolo Menezes (OAB: 24364/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/12/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2024
Ultima Atualização
13/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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