08/03/2024 14:01

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 14:00

Baixa Definitiva
08/03/2024 13:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/03/2024 08:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/03/2024 07:55

Transitado em Julgado em #{data}
15/02/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 13:56

INCONSISTENTE
15/02/2024 01:58

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1423313-92.2023.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: José Maria Martines Freixes & Cia Ltda Advogado: Carolina Monteiro Ferreira (OAB: 19310/MS) Advogado: Rogelho Massud Junior (OAB: 4329/MS) Agravado: Banco Bradesco Cartões S.A.

Advogado: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CARACTERIZADA - OFENSA PRECLUSÃO JUDICIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO À TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - MÉRITO - OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA - SUCESSÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE INCORPORADORA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) em preliminar contrarrecursal, eventual supressão de instância; b) no mérito, se há ilegitimidade ativa para execução do débito e, c) eventual excesso de execução, ante a suposta aplicação de juros remuneratórios abusivos. 2.

Se a questão invocada em Impugnação ao Cumprimento de Sentença já foi analisada na sentença exequenda, deve-se reconhecer o império da preclusão judicial sobre a matéria.

Recurso não conhecido quanto à tese de excesso de execução. 3. "Conforme disciplina a Lei n. 6.404, de 15.12.1976 (Lei das Sociedades por Ações), a incorporação - operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra - enseja a extinção da personalidade jurídica da sociedade incorporada, equiparando-se, para efeitos legais, à morte da pessoa física ou natural." (AgRg no REsp n. 895.577/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/10/2010, DJe de 27/10/2010). 4.

Uma vez comprovada a incorporação societária, a empresa incorporadora deve suceder a incorporada no campo processual.

Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 5.

Agravo conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do relator..
09/02/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 18:15

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada
30/01/2024 04:18

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1423313-92.2023.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Agravante: José Maria Martines Freixes & Cia Ltda Advogado: Carolina Monteiro Ferreira (OAB: 19310/MS) Advogado: Rogelho Massud Junior (OAB: 4329/MS) Agravado: Banco Bradesco Cartões S.A.

Advogado: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) Julgamento Virtual Iniciado
29/01/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 10:17

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/01/2024 14:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/01/2024 17:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/01/2024 17:50

Recebidos os autos
16/01/2024 17:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/01/2024 17:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/01/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 16:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/01/2024 12:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/01/2024 12:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/12/2023 22:44

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 04:19

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 00:40

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 00:39

INCONSISTENTE
06/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1423313-92.2023.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: José Maria Martines Freixes & Cia Ltda Advogado: Carolina Monteiro Ferreira (OAB: 19310/MS) Advogado: Rogelho Massud Junior (OAB: 4329/MS) Agravado: Banco Bradesco Cartões S.A.

Advogado: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/12/2023 13:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/12/2023 11:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/12/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 09:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2023 09:11

Não Concedida a Medida Liminar
05/12/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 07:19

Realizado cálculo de custas
04/12/2023 17:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/12/2023 17:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/12/2023 17:31

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
04/12/2023 17:24

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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