11/07/2025 14:33

Juntada de Petição de tipo
04/07/2025 13:03

Juntada de Petição de tipo
03/07/2025 02:42

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 09:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 09:34

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 09:34

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 09:33

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 14:40

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 10:03

Juntada de Petição de tipo
22/01/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 04:22

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 04:21

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 04:09

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 04:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/01/2025 04:09

Evolução da Classe Processual
08/01/2025 16:09

Recebidos os autos
08/01/2025 16:08

Determinada Requisição de Informações
25/11/2024 16:45

Conclusos para tipo de conclusão.
25/11/2024 14:35

Processo Reativado
25/11/2024 13:34

Juntada de Petição de tipo
18/06/2024 05:41

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 05:33

Transitado em Julgado em data
18/06/2024 05:18

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Wilgner Vargas de Oliveira (OAB 16834/MS), Bruno Alexandre Rumiatto (OAB 16856/MS), Tamires Carlone Horbach (OAB 27404/MS) Processo 0805209-89.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Marinalva dos Santos Prates - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHE-SE a preliminar de prescrição, cujo cômputo deve ser aplicado à partir da data da distribuição da ação (25/10/2018).

Nos termos da Lei n. 12.153/2009 e art. 487, inc.

I, do CPC, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para: 1.

Reconhecer a unicidade do contrato de convocação existente entre as partes relativo ao período de fevereiro de 2019 até dezembro de 2021; 2.

CONDENAR o réu no pagamento retroativo do respectivo adicional de 1/3 sobre os 15 (quinze) dias de férias, a que tem direito de usufruir, a autora, no meio do ano, a partir de 25 de outubro de 2018 até dezembro de 2021; 3.

CONDENAR o réu no pagamento do FGTS relativo ao período de contrato a partir fevereiro de 2019 até dezembro de 2021, devendo ser incluído no cômputo os meses em que o serviço fora efetivamente prestado; 4.

Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E de 26/3/2015, a partir da data em que deveriam ser pagos, acrescido de juros aplicados à Caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97 (precedentes da Turma Recursal Mista e TJ/MS com base no julgamento do RE 870.947- Tema 810) e, a partir de 09/12/2021, incida unicamente o índice da taxa SELIC, até a data do efetivo pagamento.

Na forma do artigo 55, da lei n° 9.099/95, é incabível condenação em sucumbência nesta fase do procedimento.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz Togado. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/05/2024 04:53

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 04:50

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 04:26

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 04:16

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 16:20

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 16:20

Homologada a Transação
14/05/2024 16:19

Recebidos os autos
14/05/2024 16:19

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 13:36

Remetidos os Autos para destino.
19/03/2024 11:56

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 16:36

Juntada de Petição de tipo
05/03/2024 05:44

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 05:42

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 02:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/03/2024 00:00

Intimação

ADV: Wilgner Vargas de Oliveira (OAB 16834/MS), Bruno Alexandre Rumiatto (OAB 16856/MS), Tamires Carlone Horbach (OAB 27404/MS) Processo 0805209-89.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Marinalva dos Santos Prates - Intimação da parte autora para indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
04/03/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 17:35

Juntada de Petição de tipo
16/02/2024 02:50

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 02:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Wilgner Vargas de Oliveira (OAB 16834/MS), Tamires Carlone Horbach (OAB 27404/MS) Processo 0805209-89.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Marinalva dos Santos Prates - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
15/02/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 06:47

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 06:46

Retificação de Classe Processual
06/02/2024 11:06

Juntada de Petição de tipo
15/12/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 14:03

Juntada de Petição de tipo
06/12/2023 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Wilgner Vargas de Oliveira (OAB 16834/MS), Bruno Alexandre Rumiatto (OAB 16856/MS), Tamires Carlone Horbach (OAB 27404/MS) Processo 0805209-89.2023.8.12.0101 - Reintegração / Manutenção de Posse - Autora: Marinalva dos Santos Prates - Despacho: (...) Intimem-se as partes para manifestarem se possuem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.

Deverão, ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.

Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".
05/12/2023 07:55

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 06:37

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 06:31

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 06:26

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 05:55

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 16:44

Recebidos os autos
01/12/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 07:24

Conclusos para tipo de conclusão.
26/10/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 10:43

Expedição de tipo de documento.
26/10/2023 10:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/10/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 15:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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