08/08/2025 13:50

Conclusos para julgamento
10/07/2025 12:04

Juntada de Petição de tipo
08/07/2025 07:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 08:02

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 11:32

Juntada de Petição de tipo
06/05/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 15:47

Remetidos os Autos para destino.
08/04/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 09:21

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 16:05

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: ALLAN VINICIUS DA SILVA (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0804912-82.2023.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Shirley da Silva Matias - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
09/12/2024 11:04

Recebidos os autos
09/12/2024 11:04

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 13:50

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 13:50

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 13:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/12/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 13:29

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 15:01

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:47

Recebidos os autos
04/11/2024 16:47

Juntada de Petição de tipo
27/10/2024 00:26

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 14:37

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 14:37

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 14:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/10/2024 14:36

Evolução da Classe Processual
16/10/2024 18:02

Recebidos os autos
16/10/2024 18:02

Determinada Requisição de Informações
05/09/2024 12:44

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2024 17:40

Processo Reativado
04/09/2024 17:33

Juntada de Petição de tipo
11/07/2024 05:31

Arquivado Definitivamente
08/07/2024 05:51

Transitado em Julgado em data
25/06/2024 03:10

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 11:04

Recebidos os autos
21/06/2024 11:04

Juntada de Petição de tipo
21/06/2024 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2024 00:00

Intimação

ADV: ALLAN VINICIUS DA SILVA (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0804912-82.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Shirley da Silva Matias - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença: Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da CF c.c. art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90, julga-se parcialmente procedente os pedidos de SHIRLEY DA SILVA MATIAS em desfavor do ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL para reconhecer a unicidade contratual, declarar nulos os contratos de convocação, e ainda condenar o requerido, observada a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32 (06/10/2018), para pagamento de FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes no ano de 2021, para os meses de março a dezembro (fls. 13/29), para o ano de 2022 para os meses de janeiro a dezembro (fls. 30/48) e para o ano de 2023 para os meses de janeiro a agosto (fls. 49/56).

Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), acrescido de juros aplicados à caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97.

E a partir de 09/12/2021, sobre o montante apurado será aplicada taxa SELIC cumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento (EC. nº 113/2021).

Julgo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

A a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/06/2024 07:08

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 07:08

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 07:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/06/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 05:46

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 17:14

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 17:14

Homologada a Transação
10/06/2024 17:14

Recebidos os autos
10/06/2024 17:14

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 17:22

Remetidos os Autos para destino.
06/05/2024 17:09

Recebidos os autos
06/05/2024 17:09

Juntada de Petição de tipo
03/05/2024 06:30

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 06:30

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 06:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/05/2024 16:30

Juntada de Petição de tipo
24/04/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 02:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2024 00:00

Intimação

ADV: ALLAN VINICIUS DA SILVA (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0804912-82.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Shirley da Silva Matias - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
23/04/2024 04:25

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 04:20

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 04:19

Recebidos os autos
17/04/2024 13:35

Juntada de Petição de tipo
02/04/2024 23:56

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 02:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2024 05:27

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 05:27

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 05:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/03/2024 05:12

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 04:57

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 17:50

Recebidos os autos
19/03/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 18:48

Conclusos para tipo de conclusão.
04/03/2024 05:52

Recebidos os autos
04/03/2024 05:52

Transferência de Processo - Saída
29/02/2024 17:28

Recebidos os autos
29/02/2024 17:28

Decisão Interlocutória de Mérito
29/02/2024 09:45

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2024 07:14

Recebidos os autos
07/02/2024 07:14

Transferência de Processo - Saída
07/02/2024 07:04

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 03:27

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2023 00:00

Intimação

ADV: ALLAN VINICIUS DA SILVA (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0804912-82.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Shirley da Silva Matias - Decisão: Assim sendo, redistribua-se o presente feito à 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Dourados/MS, com as baixas e anotações necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se.
05/12/2023 06:26

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 06:02

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 15:21

Recebidos os autos
01/12/2023 15:20

Redistribuição por prevenção
30/10/2023 13:27

Conclusos para tipo de conclusão.
10/10/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 16:15

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 16:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/10/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 16:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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