TJMS - 2001268-45.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

FABIO HILARIO MARTINEZ DE OLIVEIRA

CPF *45.***.*07-72

Polo Passivo

Partes

EDENILSON DE OLIVEIRA SILVA

Advogados

RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA

OAB: 7402/MS

CPF *21.***.*43-91

ADRIANA BARBOSA LACERDA

OAB: 10687/MS

CPF *75.***.*27-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/04/2024 15:55

    Arquivado Definitivamente

  • 18/04/2024 15:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/04/2024 09:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/04/2024 09:39

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/04/2024 10:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/04/2024 10:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/04/2024 01:20

    Recebidos os autos

  • 05/04/2024 01:20

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 05/04/2024 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 13:10

    INCONSISTENTE

  • 25/03/2024 13:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/03/2024 02:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/03/2024 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 14:25

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/03/2024 14:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/03/2024 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 09:06

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 15/03/2024 01:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 15/03/2024 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 03:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/03/2024 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 13:38

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 12/03/2024 15:17

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/03/2024 14:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/03/2024 14:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/03/2024 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 03:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/03/2024 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 17:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/03/2024 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2024 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 00:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 04/03/2024 00:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/03/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 2001268-45.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Embargado: Edenilson de Oliveira Silva Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Advogada: Adriana Barbosa Lacerda (OAB: 10687/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/03/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/03/2024 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 07:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/03/2024 07:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/03/2024 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2001268-45.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Agravado: Edenilson de Oliveira Silva Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Advogada: Adriana Barbosa Lacerda (OAB: 10687/MS) EMENTA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA.

    TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - PROCESSO FÍSICO - DATA DA INTIMAÇÃO DAS PARTES DO RETORNO DOS AUTOS FÍSICOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

    HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA - HONORÁRIOS INCABÍVEIS.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    Tratando-se de processo físico, a parte cujo direito foi reconhecido no título executivo judicial passa a ter condição de realizar os cálculos e protocolar o cumprimento de sentença só quando do retorno dos autos à instância de origem, razão pela qual é coerente que a contagem do prazo prescricional comece quando da intimação desse ato e não da data do trânsito em julgado.

    No que concerne aos honorários fixados na hipótese de rejeição da execução de pré-executividade, a questão já foi objeto de recurso representativo da controvérsia (REsp n.º 1134186/RS), tendo os ministros do Superior Tribunal de Justiça reconhecido a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios, apenas nos casos em que a impugnação ao cumprimento de sentença seja julgada procedente, ainda que parcialmente.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 25/01/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2001268-45.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Agravado: Edenilson de Oliveira Silva Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Advogada: Adriana Barbosa Lacerda (OAB: 10687/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 06/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2001268-45.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Agravado: Edenilson de Oliveira Silva Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Advogada: Adriana Barbosa Lacerda (OAB: 10687/MS) Assim, defiro em parte o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso para afastar a eficácia da decisão agravada quanto à condenação do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários sucumbenciais.

    Comunique-se ao MM Juiz a quo.

    Intime-se a agravada para responder, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, caput, do CPC/15), na forma prevista no inciso II do art. 1019, do Código de Processo Civil/15.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 05/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2001268-45.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Agravado: Edenilson de Oliveira Silva Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Advogada: Adriana Barbosa Lacerda (OAB: 10687/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/12/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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