TJMS - 0000075-22.2022.8.12.0046

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

CARLOS JOSE REIS DE ALMEIDA

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/04/2024 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 15:07

    Arquivado Definitivamente

  • 05/04/2024 14:13

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 21/03/2024 09:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/03/2024 09:22

    Recebidos os autos

  • 21/03/2024 09:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/03/2024 09:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/03/2024 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 14:52

    INCONSISTENTE

  • 20/03/2024 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 13:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/03/2024 01:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/03/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0000075-22.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: J.

    C.

    B.

    Advogado: Carlos José Reis de Almeida (OAB: 7434A/MS) Apelado: M.

    P.

    E.

    Prom.

    Justiça: Matheus Macedo Cartapatti (OAB: 236442/SP) Vítima: L. de S.

    D.

    EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - ARTIGO 24-A DA LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - CONTINUIDADE DELITIVA - RÉU REINCIDENTE - REGIME SEMIABERTO - SÚMULA 269 DO STJ - PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

    A prova de que o réu, ciente da decisão judicial impeditiva, procurou pela vítima em duas oportunidades distintas, inclusive a comparecer a sua casa com a justificativa de que assim agiu para ver o filho do casal, comprova a ocorrência dos delitos de descumprimento de medidas protetivas de urgência.

    O reconhecimento da prática de dois crimes da mesma espécie, em iguais condições de tempo, local e forma de execução, permite o reconhecimento da continuidade delitiva, a teor do art. 71 do CP.

    A despeito de a pena ter sido estabelecida em patamar inferior a quatro anos, a reincidência possibilita o recrudescimento do regime prisional, à luz da Súmula 269 do STJ.

    A insurgência do réu quanto à fixação de indenização, por si, não afasta a observância do Tema 983 firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática de Recurso Repetitivo: "Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória".

    A ausência de prova da hipossuficiência, por si, não conduz ao afastamento da condenação ao pagamento de indenização mínima, assim como à redução do seu valor.

    Recurso desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

  • 19/03/2024 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 16:16

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 12/03/2024 06:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 06:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/03/2024 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 14:52

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 18/01/2024 00:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 16:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/01/2024 15:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/01/2024 15:51

    Recebidos os autos

  • 09/01/2024 15:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/01/2024 15:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/12/2023 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 15:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/12/2023 14:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/12/2023 15:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/12/2023 15:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/12/2023 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 09:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/12/2023 09:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/12/2023 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 05:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 05:54

    INCONSISTENTE

  • 05/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0000075-22.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: J.

    C.

    B.

    Advogado: Carlos José Reis de Almeida (OAB: 7434A/MS) Apelado: M.

    P.

    E.

    Prom.

    Justiça: Matheus Macedo Cartapatti (OAB: 236442/SP) Vítima: L. de S.

    D.

    Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/12/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 04/12/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 14:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/12/2023 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2023 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 08:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/12/2023 08:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/12/2023 08:40

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 04/12/2023 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 15:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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