TJMS - 1423181-35.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

IZABEL VIEIRA RAMOS

CPF *43.***.*62-04

Advogados

PEDRO HENRIQUE JACOMELLI

OAB: 25230/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

KAOYE GUAZINA OSHIRO

VIVIANI MORO

OAB: 7198/MS

CPF *14.***.*50-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/03/2024 13:32

    Arquivado Definitivamente

  • 20/03/2024 13:30

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/03/2024 06:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/03/2024 06:54

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/03/2024 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 22:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 14:54

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/02/2024 14:54

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/02/2024 12:17

    INCONSISTENTE

  • 27/02/2024 05:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/02/2024 18:42

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 18:42

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 26/02/2024 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 15:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/02/2024 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 14:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/02/2024 13:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/02/2024 13:49

    Negado seguimento ao recurso

  • 16/02/2024 13:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/02/2024 17:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/02/2024 17:22

    Recebidos os autos

  • 15/02/2024 17:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/02/2024 17:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/02/2024 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 18:57

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/02/2024 16:58

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/02/2024 16:58

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/01/2024 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 17:11

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/12/2023 17:11

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/12/2023 22:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1423181-35.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Izabel Vieira Ramos Advogado: Pedro Henrique Jacomelli (OAB: 25230/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Município de Campo Grande Posto isso, com fulcro nos arts. 300 e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, concedo a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar aos agravados que providenciem a intervenção cirúrgica noticiada na petição inicial, à agravante, no prazo máximo de até 15 (quinze) dias, contados da intimação desta, consoante a prescrição médica, sob pena de bloqueio de valores para o cumprimento forçado da obrigação, sem prejuízo da desobediência e outras medidas a serem implementadas na Instância de origem, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC.

    Comunique-se o Juiz da causa acerca desta decisão.

    Após, ao MPE para parecer e, em seguida, voltem-me conclusos para decisão.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 14/12/2023 17:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/12/2023 17:01

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 17:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 14/12/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 14:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/12/2023 14:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/12/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 14:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/12/2023 14:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/12/2023 14:04

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 07/12/2023 14:58

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 06/12/2023 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 16:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 04/12/2023 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 16:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/12/2023 03:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 03:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 03:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 04/12/2023 03:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1423181-35.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Izabel Vieira Ramos Advogado: Pedro Henrique Jacomelli (OAB: 25230/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Município de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/12/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/12/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 15:37

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/12/2023 15:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/12/2023 15:36

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 01/12/2023 15:27

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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