TJMS - 0822306-48.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/03/2024 12:10
Ato ordinatório praticado
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14/03/2024 12:10
Arquivado Definitivamente
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14/03/2024 07:13
Transitado em Julgado em #{data}
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18/01/2024 00:05
Ato ordinatório praticado
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07/01/2024 01:54
Confirmada a intimação eletrônica
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07/01/2024 01:54
Ato ordinatório praticado
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07/01/2024 01:54
Confirmada a intimação eletrônica
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07/01/2024 01:54
Ato ordinatório praticado
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17/12/2023 01:16
Confirmada a intimação eletrônica
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17/12/2023 01:16
Ato ordinatório praticado
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15/12/2023 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/12/2023 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/12/2023 02:15
Confirmada a intimação eletrônica
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15/12/2023 02:15
Ato ordinatório praticado
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15/12/2023 02:15
Recebidos os autos
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15/12/2023 02:15
Confirmada a intimação eletrônica
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15/12/2023 02:15
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 22:08
Ato ordinatório praticado
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13/12/2023 08:17
Ato ordinatório praticado
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13/12/2023 08:17
Ato ordinatório praticado
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13/12/2023 08:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/12/2023 08:16
Ato ordinatório praticado
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13/12/2023 08:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/12/2023 02:08
Ato ordinatório praticado
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13/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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13/12/2023 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0822306-48.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal - IAGRO Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Recorrido: Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Recorrido: Milton Andrade Hildebrand Advogado: Félix Jayme Nunes da Cunha (OAB: 6010/MS) Advogado: Márcio Júnio da Silva Sanabria (OAB: 22962/MS) TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) TerIntCer: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONDENAÇÃO IMPOSTA À AUTARQUIA FEDERAL - PROVEITO ECONÔMICO QUE NÃO ULTRAPASSA 1000 SALÁRIOS MÍNIMOS - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO E ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Restando evidente que o proveito econômico obtido pela parte não ultrapassa 1000 salários mínimos, não há que se falar em conhecimento do reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, suscitaram e acolheram preliminar não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator.. -
12/12/2023 11:50
Ato ordinatório praticado
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12/12/2023 08:42
Ato ordinatório praticado
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12/12/2023 08:42
Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
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07/12/2023 03:16
Ato ordinatório praticado
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07/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/12/2023 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0822306-48.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal - IAGRO Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Recorrido: Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Recorrido: Milton Andrade Hildebrand Advogado: Félix Jayme Nunes da Cunha (OAB: 6010/MS) Advogado: Márcio Júnio da Silva Sanabria (OAB: 22962/MS) TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) TerIntCer: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado -
06/12/2023 11:06
Ato ordinatório praticado
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06/12/2023 07:06
Ato ordinatório praticado
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05/12/2023 16:19
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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04/12/2023 16:21
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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04/12/2023 16:20
Ato ordinatório praticado
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04/12/2023 16:20
Ato ordinatório praticado
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04/12/2023 16:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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04/12/2023 03:36
Ato ordinatório praticado
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04/12/2023 03:36
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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04/12/2023 03:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/12/2023 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0822306-48.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal - IAGRO Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Recorrido: Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) Recorrido: Milton Andrade Hildebrand Advogado: Félix Jayme Nunes da Cunha (OAB: 6010/MS) Advogado: Márcio Júnio da Silva Sanabria (OAB: 22962/MS) TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS) TerIntCer: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/12/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
01/12/2023 15:47
Ato ordinatório praticado
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01/12/2023 15:37
Conclusos para decisão
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01/12/2023 15:37
Expedição de Outros documentos.
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01/12/2023 15:37
Distribuído por sorteio
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01/12/2023 15:30
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 09:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/12/2023
Ultima Atualização
12/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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