14/08/2025 15:08

Prazo em Curso
13/08/2025 17:24

Documento Digitalizado
13/08/2025 17:24

Expedição de Ofício.
12/08/2025 11:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/08/2025 15:12

Expedição em análise para assinatura
08/08/2025 15:08

Expedição de Certidão.
06/06/2025 10:33

Juntada de tipo de documento
29/05/2025 12:03

Juntada de Petição de tipo
15/05/2025 07:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo da Silva (OAB 11942/MS), Vitor Cesar Caceres de Freitas (OAB 18773/MS) Processo 0801004-17.2023.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ana Cristina Simões Chaves - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS.

Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT".

Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.
14/05/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 14:52

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 14:52

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 14:49

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 07:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo da Silva (OAB 11942/MS), Vitor Cesar Caceres de Freitas (OAB 18773/MS) Processo 0801004-17.2023.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ana Cristina Simões Chaves - Fls. 229/230: defere-se o pedido de reserva dos honorários contratuais de 30% (trinta por cento) a ser deduzido do valor principal (contrato de fls. 232, item "II").

No mais, cumpra-se o despacho de fls. 218.

Intime-se.

Cumpra-se.
08/05/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 14:15

Recebidos os autos
05/02/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 16:08

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2024 16:07

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 16:39

Juntada de Petição de tipo
15/10/2024 02:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo da Silva (OAB 11942/MS), Vitor Cesar Caceres de Freitas (OAB 18773/MS) Processo 0801004-17.2023.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ana Cristina Simões Chaves - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o teor da certidão de f. 226, a fim de possibilitar a expedição do cadastro preliminar de Precatório/ROPV.
11/10/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 05:10

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 05:09

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 08:42

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 10:32

Juntada de Petição de tipo
21/05/2024 04:15

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 04:14

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 17:57

Recebidos os autos
20/05/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 07:33

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2024 07:27

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 07:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/05/2024 07:26

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 07:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/05/2024 07:26

Evolução da Classe Processual
06/05/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 13:30

Processo Reativado
02/05/2024 16:35

Juntada de Petição de tipo
29/01/2024 05:59

Arquivado Definitivamente
29/01/2024 05:43

Transitado em Julgado em data
26/01/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo da Silva (OAB 11942/MS), Vitor Cesar Caceres de Freitas (OAB 18773/MS) Processo 0801004-17.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Ana Cristina Simões Chaves - Sentença: Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da CF c.c. art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90, julga-se parcialmente procedente o pedido da Requerente Ana Cristina Simões Chaves em desfavor do Requerido Município de Dourados para reconhecer a unicidade contratual, declarar nulos os contratos de convocação e condenar o requerido ao pagamento de FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes, quais sejam de abril a dezembro/2018 (fls. 21/30), agosto a dezembro/2020 (fls. 31/35), março a maio/2021 (fls. 36/38), junho/2021 (fls. 41), julho a setembro/2021 (fls. 43/47), novembro a dezembro/2021 (fls. 48/49), fevereiro a junho/2022 (fls. 50/54), julho a dezembro/2022 (fls. 56/62) e fevereiro/2023 (fl. 63).

Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), acrescido de juros aplicados à caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97 até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional nº. 113/21, a correção monetária e os juros deverão ser calculados conjuntamente, com a aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente.

Julga-se o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC.

A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. (...) Vistos, etc.

Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

P.

R.

I.

Oportunamente arquivem-se.
04/12/2023 06:05

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 06:04

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 05:59

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 05:52

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 16:56

Expedição de tipo de documento.
20/11/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 16:56

Homologada a Transação
20/11/2023 16:56

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 14:34

Juntada de Petição de tipo
25/09/2023 15:52

Remetidos os Autos para destino.
19/09/2023 14:00

Expedição de tipo de documento.
15/09/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 04:53

Expedição de tipo de documento.
31/08/2023 04:52

Expedição de tipo de documento.
28/08/2023 14:33

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 05:38

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/07/2023 06:42

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 06:32

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 18:34

Juntada de Petição de tipo
29/06/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 07:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 11:33

Juntada de Petição de tipo
09/05/2023 07:20

Expedição de tipo de documento.
09/05/2023 06:00

Expedição de tipo de documento.
09/05/2023 05:57

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 15:10

Juntada de Petição de tipo
05/04/2023 03:39

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 02:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2023 03:17

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 03:01

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 02:30

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 16:33

Recebidos os autos
31/03/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 14:02

Retificação de Classe Processual
03/03/2023 12:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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