07/03/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 14:42

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 08:01

Transitado em Julgado em #{data}
21/01/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 00:05

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 17:03

Recebidos os autos
11/01/2024 17:03

Confirmada a intimação eletrônica
10/01/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 13:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/01/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 13:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2024 02:47

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0842260-51.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Leticia Aroni Zeber Marques (OAB: 148120/SP) Apelado: Gerson Neto Costa Silva Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Rodrigo Kancelskis Prado EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO FINAL - INAPLICABILIDADE DA LEI 14.441/22 AFASTADA - TEMPUS REGIT ACTUM - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

O princípio tempus regit actum assegura a irretroatividade da Lei 14.441, de 2022, que alterou os termos do art. 101 da Lei 8.213/91 e incluiu o auxílio-acidente entre os benefícios previdenciários sujeitos à revisão administrativa do INSS e, portanto, resta aplicável somente em relação aos atos realizados após sua entrada em vigor.

Ficando demonstrada a redução para o exercício do trabalho, o benefício previdenciário devido ao segurado é o auxílio-acidente.

O auxílio-acidente é devido a partir da data da cessação do benefício de auxílio-doença.
09/01/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 15:56

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
18/12/2023 02:39

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0842260-51.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Leticia Aroni Zeber Marques (OAB: 148120/SP) Apelado: Gerson Neto Costa Silva Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Rodrigo Kancelskis Prado Julgamento Virtual Iniciado
15/12/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 10:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/12/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/12/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 13:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/12/2023 02:25

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0842260-51.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Leticia Aroni Zeber Marques (OAB: 148120/SP) Apelado: Gerson Neto Costa Silva Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Rodrigo Kancelskis Prado Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/12/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 13:02

Conclusos para decisão
01/12/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 13:02

Distribuído por sorteio
01/12/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 09:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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