TJMS - 1423033-24.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Terceiro
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/11/2024 19:37
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2024 16:55
Baixa Definitiva
-
31/10/2024 13:02
INCONSISTENTE
-
18/10/2024 15:25
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2024 01:23
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2024 10:26
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2024 10:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/09/2024 22:48
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2024 03:09
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/09/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 1423033-24.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Pecuária Duas Meninas Ltda Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.
Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Recorrido: Auditor Fiscal da Receita Municipal - Cíntia Satomi Shmidlin de Andrade Proc.
Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Diante da manifestação de fl. 50, em que a parte recorrente, Pecuária Duas Meninas Ltda, pleiteia a desistência do recurso, e considerando constar instrumento de procuração com poderes para desistir acostada à fl. 48 do Agravo de Instrumento, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA RECURSAL, com fulcro no art. 998 do Código de Processo Civil.
Dê-se ciência às partes e, em seguida, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos. Às providências.
Intimem-se. -
19/09/2024 07:16
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2024 17:55
Publicado #{ato_publicado} em 18/09/2024.
-
18/09/2024 16:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/09/2024 16:52
Homologada a Desistência do Recurso
-
18/09/2024 10:32
Conclusos para admissibilidade recursal
-
18/09/2024 07:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2024 04:05
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/09/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 1423033-24.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Pecuária Duas Meninas Ltda Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.
Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Recorrido: Auditor Fiscal da Receita Municipal - Cíntia Satomi Shmidlin de Andrade Proc.
Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Em consulta aos autos de origem, nº 0863090-33.2023.8.12.0001, observa-se que o feito já foi sentenciado (fls. 120/124 dos autos de origem), com a interposição de recurso de apelação para a discussão definitiva da matéria.
Sendo assim, nos termos dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da eventual perda do interesse recursal. Às providências.
Intimem-se. -
13/09/2024 09:04
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 08:44
Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2024.
-
12/09/2024 17:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/09/2024 17:04
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2024 10:45
Conclusos para admissibilidade recursal
-
16/07/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2024 10:20
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2024 10:33
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
-
26/06/2024 09:59
Processo Reativado
-
20/06/2024 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 1423033-24.2023.8.12.0000/50004 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Pecuária Duas Meninas Ltda Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Agravada: Auditor Fiscal da Receita Municipal - Cíntia Satomi Shmidlin de Andrade Proc.
Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) I.
Homologo o pedido de desistência do presente agravo interno (sequencial n. 50004), formulado à f. 19 pela parte agravante, em atenção ao que autoriza o artigo 998 do Código de Processo Civil.
II.
Dê-se ciência às partes e, em seguida, certificado o decurso de prazo sem manifestação, proceda a Secretaria as devidas baixas. -
08/06/2024 01:30
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2024 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 1423033-24.2023.8.12.0000/50004 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Pecuária Duas Meninas Ltda Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Agravada: Auditor Fiscal da Receita Municipal - Cíntia Satomi Shmidlin de Andrade Proc.
Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Analisando-se o presente agravo interno, constata-se que foi interposto em face da decisão que realizou análise do recurso extraordinário, inadmitindo-o, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, contra a qual, segundo o artigo 1.030, § 1º, do CPC, caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042.
Assim, em atenção ao disposto no art. 10 do CPC, com observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se a parte agravante para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual inadmissibilidade do presente recurso.
Após, conclusos. -
28/05/2024 13:53
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
-
28/05/2024 13:53
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2024 13:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/05/2024 03:04
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/05/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 1423033-24.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Pecuária Duas Meninas Ltda Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.
Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Recorrido: Auditor Fiscal da Receita Municipal - Cíntia Satomi Shmidlin de Andrade Proc.
Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Aguarde-se em Secretaria o julgamento, pela Câmara de origem, do recurso pendente (sequencial 50004 - agravo interno).
Oportunamente, façam-me estes autos conclusos. Às providências.
Intimem-se. -
23/05/2024 13:10
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 12:44
Publicado #{ato_publicado} em 23/05/2024.
-
22/05/2024 14:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/05/2024 14:17
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2024 09:59
Conclusos para admissibilidade recursal
-
10/05/2024 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2024 17:23
Recebidos os autos
-
10/05/2024 17:23
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
10/05/2024 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 1423033-24.2023.8.12.0000/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Embargante: Pecuária Duas Meninas Ltda Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Embargada: Auditor Fiscal da Receita Municipal - Cíntia Satomi Shmidlin de Andrade Proc.
Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração de PECUÁRIA DUAS MENINAS LTDA. e lhes nego provimento.
Registre-se.
Intimem-se. -
24/04/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 1423033-24.2023.8.12.0000/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Embargante: Pecuária Duas Meninas Ltda Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Embargada: Auditor Fiscal da Receita Municipal - Cíntia Satomi Shmidlin de Andrade Proc.
Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/04/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
16/04/2024 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 1423033-24.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Pecuária Duas Meninas Ltda Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.
Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Recorrido: Auditor Fiscal da Receita Municipal - Cíntia Satomi Shmidlin de Andrade Proc.
Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Extraordinário interposto por Pecuária Duas Meninas Ltda, por deserção.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
08/04/2024 09:25
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2024 09:24
Juntada de Certidão
-
22/03/2024 03:09
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/03/2024 13:48
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 13:39
Publicado #{ato_publicado} em 21/03/2024.
-
21/03/2024 11:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/03/2024 11:01
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2024 12:28
Conclusos para admissibilidade recursal
-
15/03/2024 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2024 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2024 02:28
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2024 00:54
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/03/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 1423033-24.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Pecuária Duas Meninas Ltda Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.
Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Recorrido: Auditor Fiscal da Receita Municipal - Cíntia Satomi Shmidlin de Andrade Proc.
Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
13/03/2024 09:16
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 09:16
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 09:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/03/2024 09:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/03/2024 09:09
Expedição de Outros documentos.
-
13/03/2024 09:09
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 1423033-24.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Pecuária Duas Meninas Ltda Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Embargada: Auditor Fiscal da Receita Municipal - Cíntia Satomi Shmidlin de Andrade Proc.
Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
09/02/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 1423033-24.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Pecuária Duas Meninas Ltda Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Embargada: Auditor Fiscal da Receita Municipal - Cíntia Satomi Shmidlin de Andrade Proc.
Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Nos termos do §2º do art. 1.023 do CPC, havendo a possibilidade de se conceder efeitos infringentes aos embargos interpostos, intime-se a parte contrária para se manifestar, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias.
Publique-se.
Intime-se. -
08/02/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 1423033-24.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Pecuária Duas Meninas Ltda Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Embargada: Auditor Fiscal da Receita Municipal - Cíntia Satomi Shmidlin de Andrade Proc.
Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/02/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
22/01/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1423033-24.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Pecuária Duas Meninas Ltda Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Agravada: Auditor Fiscal da Receita Municipal - Cíntia Satomi Shmidlin de Andrade Proc.
Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - IMUNIDADE LIMITADA AO VALOR DA QUOTA SOCIAL - TEMA 796 - RECURSO IMPROVIDO.
As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, todavia, neste caso, A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. (Tema 796 do STF).
A vista disso não é possível a concessão de liminar para expedição de certidão de imunidade porquanto não preenchidos os requisitos para a mesma, mormente o fumus boni iuris.
Questão que demanda a apreciação do mérito com mais cautela.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
18/01/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1423033-24.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Pecuária Duas Meninas Ltda Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Agravada: Auditor Fiscal da Receita Municipal - Cíntia Satomi Shmidlin de Andrade Proc.
Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
07/12/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1423033-24.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Pecuária Duas Meninas Ltda Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Agravada: Auditor Fiscal da Receita Municipal - Cíntia Satomi Shmidlin de Andrade Interessado: Município de Campo Grande Ante o exposto, ausente a probabilidade do direito do agravante, pelas razões acima elencadas, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo, indeferindo a liminar recursal pretendida.
Intime-se a parte agravada para, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente.
Após, a PGJ para a emissão de parecer.
Publique-se.
Intimem-se. -
04/12/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1423033-24.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Pecuária Duas Meninas Ltda Advogado: Felipe Di Benedetto Junior (OAB: 12234/MS) Agravada: Auditor Fiscal da Receita Municipal - Cíntia Satomi Shmidlin de Andrade Interessado: Município de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/12/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/12/2023
Ultima Atualização
18/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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