27/02/2025 15:53

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2025 18:20

Recebidos os autos
07/02/2025 18:20

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: PAULO CEZAR MAGALHÃES PENHA (OAB 55877/PR) Processo 0001629-09.2023.8.12.0029 - Restituição de Coisas Apreendidas - Reqte: Thales Henrique Brito Pacheco - Intima-se acerca do despacho de f. 92: "INTIMEM-SE as partes, para ciência do teor do acórdão do TJMS."
06/02/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 15:18

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 15:18

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 15:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/02/2025 18:37

Recebidos os autos
05/02/2025 18:37

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 12:25

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2025 14:56

Recebidos os autos
04/02/2025 14:56

Recebidos os autos
02/09/2024 18:52

Remetidos os Autos para destino.
02/09/2024 17:31

Recebidos os autos
02/09/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
25/08/2024 01:23

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 16:13

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 16:12

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 16:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/07/2024 14:31

Juntada de Petição de tipo
06/07/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 19:23

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 19:23

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 16:48

Remetidos os Autos para destino.
25/06/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 11:09

Recebidos os autos
21/06/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 18:46

Conclusos para tipo de conclusão.
13/06/2024 17:33

Recebidos os autos
13/06/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 13:03

Juntada de tipo de documento
27/05/2024 17:39

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 17:39

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 17:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/05/2024 17:36

Juntada de tipo de documento
17/05/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 17:27

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 15:45

Recebidos os autos
17/05/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 13:52

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2024 16:49

Recebidos os autos
04/03/2024 13:27

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 13:27

Remetidos os Autos para destino.
04/03/2024 13:27

Remetidos os Autos para destino.
16/02/2024 14:14

Recebidos os autos
16/02/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 18:54

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2024 17:37

Recebidos os autos
15/02/2024 15:30

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2024 15:17

Juntada de Petição de tipo
07/02/2024 00:00

Intimação

ADV: PAULO CEZAR MAGALHÃES PENHA (OAB 55877/PR) Processo 0001629-09.2023.8.12.0029 - Restituição de Coisas Apreendidas - Reqte: Thales Henrique Brito Pacheco - Intima-se acerca da sentença de f. 20-21: "Thales Henrique Brito Pacheco, qualificado nos autos, através de seu defensor, requer a restituição do valor apreendido (R$ 22.660,00), alegando, em síntese, preencher os requisitos legais.

O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou pelo indeferimento do pedido (fls. 09/10).

Intimado para comprovar a origem do valor, o requerente deixou de apresentar documentos nesse sentido. É o relatório.

Decido.

Os bens e valores somente serão restituídos quando não mais interessarem ao processo, desde que comprovados a propriedade e origem lícita.

Conforme se vê do processo principal, o autor foi denunciado pela suposta prática do crime de receptação, porém, após a condenação, operou-se a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, de modo que, para fins processuais, a apreensão dos valores não se faz necessária.

Entretanto, o requerente não comprovou a origem da quantia apreendida.

Ainda, em detida análise da ação penal, tem-se que o requerente sequer possuía ocupação compatível com o valor apreendido, haja vista que na audiência de custódia disse ser servente de pedreiro.

Assevero que, cabe ao requerente comprovar suas alegações de que o valor seria proveniente da venda de um veículo, o que não foi realizado no caso concreto.

Desta forma, não preenchidos os requisitos legais, o pedido deve ser indeferido.

Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO de restituição requerido por Thales Henrique Brito Pacheco".
06/02/2024 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
04/02/2024 18:43

Recebidos os autos
04/02/2024 18:43

Expedição de tipo de documento.
04/02/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
04/02/2024 18:43

Julgado improcedente o pedido
18/01/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 12:39

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2023 14:18

Expedição de tipo de documento.
11/12/2023 14:17

Expedição de tipo de documento.
11/12/2023 14:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/12/2023 12:15

Juntada de Petição de tipo
01/12/2023 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2023 00:00

Intimação

ADV: PAULO CEZAR MAGALHÃES PENHA (OAB 55877/PR) Processo 0001629-09.2023.8.12.0029 - Restituição de Coisas Apreendidas - Reqte: Thales Henrique Brito Pacheco - Nos termos do despacho de f. 11: "Em atenção ao contraditório, intime-se o requerente para que comprove a origem lícita dos valores."
30/11/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 16:48

Recebidos os autos
30/11/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 17:05

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2023 16:09

Recebidos os autos
28/11/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
19/11/2023 00:52

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 11:31

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 11:31

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 11:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/11/2023 13:00

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2018

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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