TJMS - 0001629-09.2023.8.12.0029
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/02/2025 14:56
Ato ordinatório praticado
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04/02/2025 14:56
Arquivado Definitivamente
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04/02/2025 14:12
Transitado em Julgado em "data"
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16/12/2024 22:02
Ato ordinatório praticado
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16/12/2024 15:39
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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16/12/2024 15:39
Recebidos os autos
-
16/12/2024 15:39
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
16/12/2024 15:39
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
16/12/2024 15:34
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
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16/12/2024 14:23
Ato ordinatório praticado
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16/12/2024 14:22
Juntada de tipo de documento
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16/12/2024 03:26
Ato ordinatório praticado
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16/12/2024 00:01
Publicação
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16/12/2024 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0001629-09.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.
Emerson Cafure Apelante: Thales Henrique Brito Pacheco Advogado: Paulo Cezar Magalhães Penha (OAB: 55877/PR) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Letícia Rossana Pereira Ferreira Berto de Almada EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - RECEPTAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃODE VALORES APREENDIDOS - IMPOSSIBILIDADE - ORIGEM LÍCITA NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO.
I - "A restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem, conforme as exigências postas nos arts. 120 e 121 do Código de Processo Penal, independentemente de ser a sentença extintiva da pretensão punitiva ou mesmo absolutória".
AgRg no AREsp n. 1.772.720/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 29/3/2021.
II - Recurso desprovido, com o parecer.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. -
13/12/2024 15:37
Ato ordinatório praticado
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13/12/2024 14:55
Ato ordinatório praticado
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13/12/2024 14:55
Não-Provimento
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18/11/2024 03:20
Ato ordinatório praticado
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18/11/2024 00:01
Publicação
-
13/11/2024 14:31
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2024 14:11
Inclusão em pauta
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18/10/2024 15:32
Ato ordinatório praticado
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09/09/2024 17:55
Conclusos para tipo de conclusão.
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09/09/2024 17:22
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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09/09/2024 17:22
Recebidos os autos
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09/09/2024 17:22
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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09/09/2024 17:22
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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03/09/2024 16:19
Ato ordinatório praticado
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03/09/2024 16:19
Juntada de tipo de documento
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02/09/2024 18:52
Recebido pelo Distribuidor
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25/04/2024 16:49
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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25/04/2024 16:49
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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25/04/2024 16:48
Ato ordinatório praticado
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25/04/2024 03:45
Ato ordinatório praticado
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25/04/2024 00:01
Publicação
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24/04/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 15:27
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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23/04/2024 15:27
Proferido despacho de mero expediente
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18/04/2024 15:18
Conclusos para tipo de conclusão.
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18/04/2024 15:17
Ato ordinatório praticado
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09/04/2024 03:10
Ato ordinatório praticado
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09/04/2024 00:01
Publicação
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08/04/2024 12:15
Ato ordinatório praticado
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07/04/2024 11:31
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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07/04/2024 11:31
Proferido despacho de mero expediente
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05/03/2024 01:47
Ato ordinatório praticado
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05/03/2024 01:46
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
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05/03/2024 00:01
Publicação
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04/03/2024 15:16
Ato ordinatório praticado
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04/03/2024 15:12
Conclusos para tipo de conclusão.
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04/03/2024 15:12
Expedição de "tipo de documento".
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04/03/2024 15:12
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
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04/03/2024 14:56
Ato ordinatório praticado
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04/03/2024 14:20
Ato ordinatório praticado
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04/03/2024 13:27
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/03/2024
Ultima Atualização
13/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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