26/01/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 12:02

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 08:49

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 23:34

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 16:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802368-13.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Anderson Dias Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 233392/RJ) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - - PEDIDO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO (AUXÍLIO-ACIDENTE) - NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RESPEITO ÀS DECISÕES PROFERIDAS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES (RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 631.240/MG E RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.369.834/SP) - RECURSO DESPROVIDO.

Segundo o entendimento consolidado do STJ e do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 631.240/MG e Recurso Especial Repetitivo (REsp 1.369.834/SP), a concessão de benefícios previdenciários depende de prévio requerimento do interessado na via administrativa, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/11/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 15:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/11/2023 04:28

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 16:56

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/11/2023 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/11/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 16:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/11/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 13:21

Conclusos para decisão
24/11/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 13:21

Distribuído por sorteio
24/11/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 10:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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