27/03/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/03/2024 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/03/2024 13:40

Juntada de Petição de Contra-razões
14/03/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 21:00

Publicado #{ato_publicado} em 11/03/2024.
11/03/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 08:25

Recebidos os autos
11/03/2024 08:25

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 15:41

Conclusos para despacho
08/03/2024 14:55

Expedição de Certidão.
21/02/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 12:15

Recebidos os autos
08/02/2024 09:10

Juntada de Petição de recurso inominado
26/01/2024 00:58

Expedição de Certidão.
17/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Rogério Vargas dos Santos (OAB 32926/RS) Processo 0800478-84.2023.8.12.0025 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jaime Cembranel - SENTENÇA: (...) Posto isso, conheço dos recursos de embargos de declaração, mas lhes nego acolhimento, mantendo intacta a sentença objurgada.

Intimem-se.

Registre-se e publique-se.
16/01/2024 20:42

Publicado #{ato_publicado} em 16/01/2024.
16/01/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 12:29

Expedição de Certidão.
16/01/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 12:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/01/2024 10:36

Expedição de Certidão.
16/01/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 10:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/01/2024 08:53

Conclusos para despacho
15/12/2023 11:25

Recebidos os autos
15/12/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2023 01:41

Expedição de Certidão.
08/12/2023 15:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Rogério Vargas dos Santos (OAB 32926/RS) Processo 0800478-84.2023.8.12.0025 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jaime Cembranel - SENTENÇA: (...) Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar a inexistên-cia de relação jurídico-tributária entre o autor e o Estado de Mato Grosso do Sul em relação às operações interestaduais descritas nas notas fiscais n.º 003.770.659 (fl. 46), 004.475.019 (fl. 48), 004.520.506 (fl. 51), 005.139.025 (fl. 54), 005.200.110 (fl. 57), 005.211.035 (fl. 60), 005.235.952 (fl. 63), 005.236.137 (fl. 66), 005.415.104 (fl. 69), 005.419.189 (fl. 71), 005.634.144 (fl. 73), 028.194.291 (fl. 78), 028.118.906 (fl. 81), 030.395.527 (fl. 83), 036.582.126 (fl. 85), 036.928.417 (fl. 87) e 043.038.226 (fl. 89), por consistir em simples transferência de mercadoria sem alteração de titularida-de, bem como condeno o demandado a restituir à parte autora os valores pagos a tí- tulo de ICMS pertinente às notas fiscais teladas.

No que se refere aos encargos moratórios, os juros de mora, em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, estes devem ser calculados desde a citação e com base no índice aplicado à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º F da Lei n.º 9.497/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e a correção monetária, desde cada pagamento indevido, pelo IPCA-E, ambos nos termos do Tema 810, RE n.º 870.947, submetido ao regime da repercussão geral e após o dia 09/12/2021, deverá ser aplicado a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113, de 08 de dezembro de 2021.

Sem custas ou despesas processuais na forma da legislação perti-nente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquive-se.
30/11/2023 20:50

Publicado #{ato_publicado} em 30/11/2023.
30/11/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 12:21

Expedição de Certidão.
30/11/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 12:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/11/2023 16:17

Expedição de Certidão.
29/11/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 16:17

Julgado procedente o pedido
18/09/2023 08:53

Conclusos para despacho
01/09/2023 16:40

Juntada de Petição de Réplica
28/07/2023 16:40

Juntada de Petição de contestação
25/07/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 03:35

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 20:56

Publicado #{ato_publicado} em 11/07/2023.
11/07/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 13:48

Expedição de Certidão.
10/07/2023 12:43

Expedição de Carta.
10/07/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 12:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/07/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 02:57

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 14:34

Recebidos os autos
18/05/2023 14:34

Decisão ou Despacho
17/05/2023 17:09

Conclusos para decisão
17/05/2023 17:09

Expedição de Certidão.
17/05/2023 17:08

INCONSISTENTE
17/05/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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