TJMS - 0802615-02.2023.8.12.0005
1ª instância - Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/07/2025 04:46
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/07/2025 07:32
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2025 17:07
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2025 17:00
Expedição de tipo de documento.
-
22/07/2025 16:59
Expedição de tipo de documento.
-
22/07/2025 16:53
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2025 16:50
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2025 16:45
Expedição de tipo de documento.
-
18/07/2025 15:34
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2025 15:44
Recebidos os autos
-
10/06/2025 15:44
Proferido despacho de mero expediente
-
27/03/2025 17:27
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/03/2025 17:26
Expedição de tipo de documento.
-
27/03/2025 17:20
Decorrido prazo de parte
-
28/01/2025 07:01
Juntada de Petição de tipo
-
17/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Anderson Nunes Silva (OAB 14122/MS) Processo 0802615-02.2023.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Elisangela Vilalva Viega Trindade Paim - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.
Obs.
O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários. -
16/01/2025 20:04
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/01/2025 07:32
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2025 15:35
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2025 15:15
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2025 15:15
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2025 15:11
Expedição de tipo de documento.
-
03/12/2024 01:58
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2024 14:16
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2024 06:31
Juntada de Petição de tipo
-
22/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Anderson Nunes Silva (OAB 14122/MS) Processo 0802615-02.2023.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Elisangela Vilalva Viega Trindade Paim - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.
Obs.
O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários. -
21/10/2024 20:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/10/2024 07:33
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2024 21:17
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2024 21:17
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2024 21:10
Expedição de tipo de documento.
-
18/10/2024 21:10
Expedição de tipo de documento.
-
18/10/2024 20:59
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2024 20:58
Expedição de tipo de documento.
-
19/06/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2024 09:32
Decorrido prazo de parte
-
11/06/2024 06:30
Juntada de Petição de tipo
-
22/05/2024 08:49
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2024 00:00
Intimação
ADV: Anderson Nunes Silva (OAB 14122/MS) Processo 0802615-02.2023.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Elisangela Vilalva Viega Trindade Paim - DECISÃO FLS. 166/167: "
Ante ao exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo Município de Aquidauana/MS, às fls. 121-123, para o fim de determinar que a quantia cobrada seja adimplida mediante a expedição de precatório.
Sem custas e sem honorários.
Preclusa a via impugnativa (15 dias), expeça-se o respectivo precatório. -
21/05/2024 20:06
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/05/2024 10:36
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2024 09:30
Expedição de tipo de documento.
-
21/05/2024 09:30
Expedição de tipo de documento.
-
21/05/2024 09:28
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2024 19:13
Recebidos os autos
-
20/05/2024 19:10
Decisão ou Despacho
-
08/04/2024 16:27
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/04/2024 22:30
Juntada de Petição de tipo
-
29/03/2024 06:56
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2024 20:05
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/03/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 12:01
Juntada de Petição de tipo
-
26/02/2024 11:45
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 08:53
Expedição de tipo de documento.
-
05/02/2024 08:53
Expedição de tipo de documento.
-
05/02/2024 08:51
Evolução da Classe Processual
-
02/02/2024 16:04
Recebidos os autos
-
02/02/2024 16:04
Proferido despacho de mero expediente
-
29/01/2024 18:13
Conclusos para tipo de conclusão.
-
29/01/2024 18:12
Expedição de tipo de documento.
-
29/01/2024 18:12
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
29/01/2024 18:11
Evolução da Classe Processual
-
29/01/2024 18:10
Transitado em Julgado em data
-
26/01/2024 06:31
Juntada de Petição de tipo
-
12/01/2024 10:26
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2023 04:50
Expedição de tipo de documento.
-
01/12/2023 00:00
Intimação
ADV: Anderson Nunes Silva (OAB 14122/MS) Processo 0802615-02.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Elisangela Vilalva Viega Trindade Paim - SENTENÇA: (...)Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELISANGELA VILALBA VIEGA TRINDADE PAIM em desfavor de MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA, todos já qualificados nos autos, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR o requerido no pagamento do 13º salário e das férias proporcionais acrescidas de 1/3 referentes aos anos de 2018, 2019 e 2020, observada a prescrição quinquenal (cinco anos antes do ingresso da demanda judicial em 10/07/2023), com correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, com termo inicial a partir da citação do requerido, sendo que, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora serão calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC, uma única vez, acumulado mensalmente, conforme E.C 113/2021.
A apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético, o que poderá ser realizado pela própria autora quando da promoção do respectivo cumprimento de sentença.
Deixo de condenar o requerido nas custas e honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 54/55, da Lei nº. 9.099/95.
Submeto a presente sentença à homologação do MM.
Juiz de Direito, nos termos do artigo 40, do mesmo diploma legal. (...)HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se e Intime-se. -
30/11/2023 20:04
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/11/2023 12:11
Expedição de tipo de documento.
-
30/11/2023 12:10
Expedição de tipo de documento.
-
30/11/2023 12:06
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 11:47
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 12:01
Expedição de tipo de documento.
-
28/11/2023 12:01
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 12:01
Homologada a Transação
-
20/11/2023 17:01
Expedição de tipo de documento.
-
20/11/2023 16:20
Remetidos os Autos para destino.
-
14/11/2023 15:32
Remetidos os Autos para destino.
-
08/11/2023 06:31
Juntada de Petição de tipo
-
24/10/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2023 20:04
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/10/2023 09:37
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 09:31
Juntada de Petição de tipo
-
02/09/2023 01:14
Expedição de tipo de documento.
-
29/08/2023 09:37
Expedição de tipo de documento.
-
29/08/2023 08:26
Expedição de tipo de documento.
-
29/08/2023 08:25
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 08:24
Expedição de tipo de documento.
-
18/07/2023 16:05
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2023 03:51
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2023 18:26
Recebidos os autos
-
13/07/2023 18:26
Determinada Requisição de Informações
-
12/07/2023 18:44
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 07:04
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 07:04
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2023 23:50
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2023
Ultima Atualização
17/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0827397-49.2023.8.12.0110
Armando Picolomini Neto
Fundo de Investimento em Direitos Credit...
Advogado: Rodrigo Sampson Vilarouca de Freitas Lei...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 13/11/2023 18:40
Processo nº 0827220-85.2023.8.12.0110
Oral Unic Campo Grande Clinica Odontolog...
Elias Fortunato da Costa Filho
Advogado: Edson Kohl Junior
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 10/11/2023 11:40
Processo nº 0802638-71.2021.8.12.0019
Jose Carlos Antunes Brandao
Silvia Maria Machado Cogo
Advogado: Helder Brandao Gadioli
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 06/07/2021 11:55
Processo nº 0001667-22.2021.8.12.0019
Ck Viagens e Turismo
Andre Luiz Oliveira dos Santos
Advogado: Felipe Gabriel Santiago
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 06/02/2023 18:05
Processo nº 0001667-22.2021.8.12.0019
Andre Luiz Oliveira dos Santos
Ck Viagens e Turismo
Advogado: Felipe Gabriel Santiago
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 14/04/2021 17:33