TJMS - 0910537-56.2019.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

GABRIEL LAZARO PAIVA REZENDE

Polo Passivo

Partes

LAUDECIR MACHADO DA SILVA

CPF *13.***.*19-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/02/2024 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 15:06

    Arquivado Definitivamente

  • 22/02/2024 14:31

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/01/2024 23:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 22:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 15:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/12/2023 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0910537-56.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567/MS) Apelado: Laudecir Machado da Silva EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO DO MUNICÍPIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - SUPOSTA DECISÃO SURPRESA - INSUBSISTENTE - MÉRITO - EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - CDA QUE NÃO CONTÉM O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - EVIDENTE PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO - INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO DA CDA EM RAZÃO DE ERRO FORMAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I.

    Não há se falar em decisão surpresa, eis que o Município Recorrente foi intimado previamente para regularizar o feito em razão do não atendimento às disposições do art. 202 do CTN.

    II.

    O título que sustenta a execução careceu dos requisitos formais da obrigação (liquidez, certeza e exigibilidade), notadamente porque, mesmo tratando de suposto parcelamento do débito, impõe-se o destaque do número do procedimento administrativo nos termos do art. 202 do CTN e do art. 2º, § 5º da Lei n. 6.830/80, evidenciando-se prejuízo à defesa do executado.

    III.

    Possibilitou-se a substituição da CDA pelo Município, na esteira do que determina o § 8º do artigo 2º da Lei 6.830/80 e do teor da Súmula 392 do STJ, preferindo este a inércia e impondo-se, portanto, a manutenção da Sentença que decretou a nulidade do título executivo.

    IV.

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 30/11/2023 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 15:09

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 29/11/2023 05:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 17:51

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 27/11/2023 15:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 27/11/2023 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 14:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/11/2023 02:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/11/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 15:16

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2023 15:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2023 15:16

    Distribuído por sorteio

  • 24/11/2023 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 12:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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