31/01/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:20

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 13:47

Transitado em Julgado em #{data}
06/12/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 02:57

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0844075-15.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Ana Erica Jesus de Oliveira Advogada: Priscilla Martins Castilho (OAB: 27469/MS) Advogado: Edgard de Souza Gomes (OAB: 93489/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - RECURSO DA PARTE AUTORA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO FIRMADO POR AUTOATENDIMENTO - PROVAS DA CONTRATAÇÃO - REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO PREENCHIDOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A inexistência de contrato escrito é irrelevante para comprovar o vínculo obrigacional entre as partes na modalidade de contratação via terminal de autoatendimento.

Isto porque, tal operação contratual possui regulamentação pela Resolução n. 3.694/2009, do Banco Central do Brasil.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/12/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 03:17

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0844075-15.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Ana Erica Jesus de Oliveira Advogada: Priscilla Martins Castilho (OAB: 27469/MS) Advogado: Edgard de Souza Gomes (OAB: 93489/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/11/2023 18:25

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 18:25

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/11/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:25

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/11/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 01:50

INCONSISTENTE
24/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 13:30

Conclusos para decisão
23/11/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 13:30

Distribuído por sorteio
23/11/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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