26/01/2024 16:06

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 16:06

Baixa Definitiva
26/01/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 08:50

Expedição de Ofício.
26/01/2024 08:45

Transitado em Julgado em #{data}
01/12/2023 22:11

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:58

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1422837-54.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Moises Batista de Souza (OAB: 20817/MS) Agravada: Iderlete Amaral Antunes EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RETIRADA DO BEM DA COMARCA E ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL SOMENTE APÓS EXPIRADO O PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA E COM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Considerando o poder geral de cautela e, com a finalidade de resguardar os direitos do devedor, ao magistrado é permitido determinar a impossibilidade de retirada do bem móvel, objeto da busca e apreensão, da comarca e, proibir a venda extrajudicial ou transferência para outra localidade, haja vista que a consolidação da posse e propriedade no patrimônio do credor fiduciário somente é possível após a fluência do prazo para pagamento da integralidade da dívida.

Em consequência, expirado o prazo para a purgação da mora a partir do cumprimento da decisão liminar e, somente com prévia autorização judicial, que é possível a alienação extrajudicial antecipada ou remoção do veículo/motocicleta da Comarca.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/11/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 15:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/11/2023 06:10

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 00:50

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 00:50

INCONSISTENTE
29/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 10:26

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/11/2023 07:26

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 07:15

Realizado cálculo de custas
27/11/2023 17:35

Conclusos para decisão
27/11/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 17:35

Distribuído por sorteio
27/11/2023 17:30

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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