12/09/2025 18:55

Recebidos os autos da Turma Recursal
12/09/2025 18:55

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
15/02/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 10:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2024 10:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2024 09:51

Juntada de Petição de Contra-razões
29/01/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 21:10

Publicado #{ato_publicado} em 24/01/2024.
24/01/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 10:31

Expedição de Certidão.
23/01/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 10:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/01/2024 14:13

Recebidos os autos
22/01/2024 12:54

Recebidos os autos
22/01/2024 12:54

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 16:07

Conclusos para despacho
18/12/2023 17:25

Juntada de Petição de recurso inominado
14/12/2023 11:19

Juntada de Petição de recurso inominado
01/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB 22337/MS) Processo 0802424-43.2022.8.12.0020 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sidirlei Lima Pimentel - Intimam-se as partes acerca da sentença.

Juiz Leigo: [...] Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, afastada a preliminar, conheço e resolvo o mérito, para ACOLHER em parte os pedidos encartados na inicial, a fim de CONDENAR a parte ré a realizar o pagamento do terço constitucional de férias sobre os 45 dias de férias previstos até a vigência da LC 266/19 (julho/2019), observados a prescrição quinquenal (anterior a dezembro/2017), compensando-se com os valores já adimplidos oportunamente, valores que devem se atualizados pelo IPCA-E a partir de quando cada pagamento deveria ter sido feito e, acrescidos de juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 (09/12/21), e após, correção monetária e juros pela SELIC, nos termos do artigo 3º da referida emenda, desde quando deveria ter sido feito o pagamento; e para REJEITAR o pedido de pagamento de férias proporcionais.

Sem custas e honorários, uma vez que a Lei n. 12.153/09 em seu art. 27 prevê a aplicação subsidiária da Lei n. 9.099/95, que em seu art. 55 dispõe sobre a ausência de custas e honorários advocatícios em primeiro grau.

P.R.I.

Submete-se a presente decisão ao Juiz (a) Togado (a) nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/9514.; Juiz de Direito: [...] Vistos etc.

Homologo, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pelo Juiz Leigo às fls. 138/149.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se os autos, observando as cautelas de praxe.
30/11/2023 20:39

Publicado #{ato_publicado} em 30/11/2023.
30/11/2023 10:42

Expedição de Certidão.
30/11/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 10:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/11/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 12:23

Expedição de Certidão.
27/11/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 12:23

Homologada a Transação
04/11/2023 23:14

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 07:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/07/2023 14:50

Recebidos os autos
24/07/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 03:10

Ato ordinatório praticado
18/06/2023 17:59

Conclusos para julgamento
31/05/2023 09:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2023 09:50

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 31/05/2023.
18/04/2023 04:07

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 20:41

Publicado #{ato_publicado} em 17/04/2023.
14/04/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 11:24

Juntada de Petição de contestação
17/03/2023 10:37

Expedição de Certidão.
17/03/2023 09:13

Expedição de Carta.
17/03/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 09:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/03/2023 09:12

Expedição de Certidão.
17/03/2023 09:12

INCONSISTENTE
15/03/2023 18:53

Recebidos os autos
15/03/2023 18:53

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 12:54

Conclusos para decisão
13/02/2023 12:51

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/02/2023.
12/01/2023 04:19

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 20:36

Publicado #{ato_publicado} em 11/01/2023.
11/01/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 08:25

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 17:03

Expedição de Certidão.
10/12/2022 19:01

Ato ordinatório praticado
10/12/2022 19:01

Ato ordinatório praticado
10/12/2022 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2022

Ultima Atualização
22/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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