07/05/2024 13:49

Arquivado Definitivamente
07/05/2024 13:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/05/2024 09:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/05/2024 09:41

Transitado em Julgado em #{data}
21/04/2024 01:24

Recebidos os autos
21/04/2024 01:24

Confirmada a intimação eletrônica
15/04/2024 15:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/04/2024 15:08

Recebidos os autos
15/04/2024 15:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/04/2024 15:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/04/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 12:59

INCONSISTENTE
12/04/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 12:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/04/2024 12:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2024 02:12

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1422843-61.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Lucas Silva Rodrigues Advogada: Cyntia Camila da Silva Santos (OAB: 25074/MS) Agravado: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO - POLÍCIA MILITAR - EXAME DE APTIDÃO FÍSICA - CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO - PREVISÃO EM LEI E NO EDITAL - REQUISITOS OBJETIVOS - ALEGAÇÕES FÁTICAS SOBRE IRREGULARIDADES COMETIDAS QUE DESAFIAM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - ARTIGO 300 DO CPC - REQUISITOS LEGAIS NÃO VERIFICADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Consoante o art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito almejado pela parte, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, por fim, que esteja ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conhecido como requisito negativo.

No caso, a probabilidade do direito não restou evidenciada nos autos, pois não apresentou provas suficientes a elidir a decisão administrativa que determinou a inaptidão no certame, sendo certo que as irregularidades e ilegalidades apontadas não são facilmente verificáveis de plano, sendo imprescindível a dilação probatória do feito e a oitiva da parte contrária.

Assim, não havendo demonstração da probabilidade do direito, não há meios para se constatar a urgência inerente à hipótese, posto que os requisitos dos precitados arts. 300 e 1.019 do Código de Processo Civil são cumulativos.

Assim, não havendo a probabilidade do direito, não há razão para se perquirir a urgência para a concessão da medida antecipada, uma vez que, como demonstrado acima, os requisitos do precitado artigo 300 do CPC são cumulativos.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
11/04/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 16:42

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/04/2024 03:56

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 03:56

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 17:30

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/03/2024 15:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/03/2024 15:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/03/2024 15:08

Recebidos os autos
19/03/2024 15:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/03/2024 15:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/03/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 18:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/03/2024 18:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 13:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/02/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 23:51

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 07:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/12/2023 07:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/12/2023 07:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/12/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 09:46

Recebidos os autos
11/12/2023 09:46

Confirmada a intimação eletrônica
06/12/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 22:46

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 06:54

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1422843-61.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Lucas Silva Rodrigues Advogada: Cyntia Camila da Silva Santos (OAB: 25074/MS) Agravado: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - Idecan Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Nesta senda, impõe-se indeferir a antecipação da tutela recursal.

Todavia, admito o processamento do recurso e recebo-o no efeito devolutivo.

Intimem-se os agravados para, querendo, apresentarem contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.

Após, voltem-me conclusos para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.
01/12/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 16:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2023 16:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2023 16:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/11/2023 09:26

Confirmada a intimação eletrônica
29/11/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 01:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/11/2023 01:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 08:47

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 08:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/11/2023 08:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/11/2023 08:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
28/11/2023 08:29

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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