16/02/2024 14:55

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 14:55

Baixa Definitiva
16/02/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
11/02/2024 14:32

Expedição de Ofício.
11/02/2024 14:26

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 23:54

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 04:14

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 04:13

Recebidos os autos
07/01/2024 04:13

Confirmada a intimação eletrônica
07/01/2024 04:13

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 16:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/12/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 16:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/12/2023 02:24

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1422902-49.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Advogado: João Thomaz P.

Gondim (OAB: 24862A/MS) Agravado: Antonio Carlos Gomes da Silva Advogado: Jossandro Bento de Oliveira (OAB: 25301/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PRÁTICAS ABUSIVAS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONTRATO BANCÁRIO - INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - RESOLUÇÃO Nº 232/2016, DO CNJ - PARÂMETROS NÃO VINCULANTES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO EQUÂNIME - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Insurge-se a Requerida/Agravante contra a decisão proferida em primeiro grau que fixou os honorários periciais em valor que entendeu excessivos.

A Resolução do CNJ 232/2016 não tem força vinculante, mas serve de parâmetro para ser ajustada de acordo com as circunstâncias do caso concreto, à luz do art. 465, § 3º, do CPC, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

No caso dos autos, observando-se o trabalho a ser realizado pelo expert, que, embora seja especializado, não é complexo, somado ao fato de que será prescindível, a princípio, deslocamentos ou atividades externas, razoável fixar os honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..
18/12/2023 16:06

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 16:02

Expedição de Ofício.
18/12/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 10:13

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
18/12/2023 02:22

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1422902-49.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Advogado: João Thomaz P.

Gondim (OAB: 24862A/MS) Agravado: Antonio Carlos Gomes da Silva Advogado: Jossandro Bento de Oliveira (OAB: 25301/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
15/12/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 19:23

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/12/2023 12:30

Conclusos para decisão
13/12/2023 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 01:20

Confirmada a intimação eletrônica
11/12/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
10/12/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
10/12/2023 01:03

Confirmada a intimação eletrônica
10/12/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 06:54

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1422902-49.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Advogado: João Thomaz P.

Gondim (OAB: 24862A/MS) Agravado: Antonio Carlos Gomes da Silva Advogado: Jossandro Bento de Oliveira (OAB: 25301/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Intime-se a parte Agravada, para, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhes juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

Sem prejuízo, dê-se vista dos autos à Estado de Mato Grosso do Sul, haja vista eventual interesse indireto na questão debatida neste recurso.

Intimem-se.

Após, voltem os autos conclusos.
01/12/2023 22:53

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 14:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 03:25

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 18:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2023 18:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/11/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 13:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2023 12:51

Conclusos para decisão
30/11/2023 12:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/11/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 12:46

Realizado cálculo de custas
30/11/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2023 11:19

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 14:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2023 02:19

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 02:19

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 02:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/11/2023 02:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 13:10

Conclusos para decisão
28/11/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 13:10

Distribuído por sorteio
28/11/2023 13:05

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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