TJMS - 0804675-48.2023.8.12.0101
1ª instância - Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/05/2025 06:51
Arquivado Definitivamente
-
23/05/2025 06:48
Transitado em Julgado em data
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19/05/2025 12:34
Juntada de Petição de tipo
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09/05/2025 11:32
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2025 18:45
Ato ordinatório praticado
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05/05/2025 17:05
Juntada de Petição de tipo
-
04/05/2025 00:34
Expedição de tipo de documento.
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25/04/2025 07:54
Publicado ato publicado em data da publicação.
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25/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0804675-48.2023.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Raimundo Vogarin - Sentença: Diante do exposto, exclui-se de oficio do pedido de cumprimento de sentença referente ao 1/3 constitucional do labor como estatutário referente aos anos de 2019 a 2022 e julga-se procedente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença interposto pelo Impugnante/Executado Município de Dourados para reconhecer o excesso de execução referente ao labor como estatutário do ano de 2023 e contratado de 2022 e 2023 no importe de R$ 1.495,52 nos cálculos apresentados pelo Impugnado Raimundo Vogarin.
Determina-se o prosseguimento do cumprimento de sentença relativo ao importe de R$ 1.226,62, valor atualizado até março de 2025.
Em consequência, condena-se o Impugnado Raimundo Vogarin ao pagamento de multa por litigância de má-fé em desfavor do Impugnante/Executado Município de Dourados, fixado em 10% do valor atualizado da causa.
Submete-se, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente parecer decisório para fins de homologação pelo MM.
Juiz Togado.
Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.
Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
24/04/2025 03:57
Expedição de tipo de documento.
-
24/04/2025 03:56
Expedição de tipo de documento.
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24/04/2025 03:51
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2025 03:44
Ato ordinatório praticado
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23/04/2025 17:33
Expedição de tipo de documento.
-
23/04/2025 17:33
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2025 17:33
Homologada a Transação
-
23/04/2025 17:33
Recebidos os autos
-
23/04/2025 17:33
Expedição de tipo de documento.
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07/04/2025 15:22
Remetidos os Autos para destino.
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01/04/2025 17:35
Juntada de Petição de tipo
-
20/03/2025 09:28
Ato ordinatório praticado
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20/03/2025 07:46
Publicado ato publicado em data da publicação.
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20/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0804675-48.2023.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Raimundo Vogarin - Intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, acerca da impugnação ao cumprimento de sentença deduzida nos autos. -
19/03/2025 05:17
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 05:11
Ato ordinatório praticado
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11/03/2025 22:53
Juntada de Petição de tipo
-
17/02/2025 12:29
Ato ordinatório praticado
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27/01/2025 13:08
Expedição de tipo de documento.
-
27/01/2025 13:08
Expedição de tipo de documento.
-
27/01/2025 13:03
Expedição de tipo de documento.
-
27/01/2025 13:03
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
27/01/2025 13:02
Evolução da Classe Processual
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24/01/2025 13:42
Recebidos os autos
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24/01/2025 13:41
Determinada Requisição de Informações
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16/12/2024 14:02
Conclusos para tipo de conclusão.
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13/12/2024 14:51
Processo Reativado
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13/12/2024 10:06
Juntada de Petição de tipo
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03/04/2024 03:26
Arquivado Definitivamente
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03/04/2024 03:18
Transitado em Julgado em data
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20/03/2024 09:50
Ato ordinatório praticado
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20/03/2024 09:49
Ato ordinatório praticado
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12/03/2024 02:14
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/03/2024 05:30
Expedição de tipo de documento.
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11/03/2024 05:24
Expedição de tipo de documento.
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11/03/2024 05:06
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 04:53
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 14:29
Expedição de tipo de documento.
-
08/03/2024 14:29
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 14:29
Homologada a Transação
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08/03/2024 14:28
Recebidos os autos
-
08/03/2024 14:28
Expedição de tipo de documento.
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30/01/2024 12:25
Remetidos os Autos para destino.
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13/12/2023 18:11
Remetidos os Autos para destino.
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12/12/2023 09:33
Juntada de Petição de tipo
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11/12/2023 00:00
Intimação
ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0804675-48.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Raimundo Vogarin - Intimação da parte autora para indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias.
Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. -
08/12/2023 02:14
Publicado ato publicado em data da publicação.
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07/12/2023 06:04
Expedição de tipo de documento.
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07/12/2023 05:59
Expedição de tipo de documento.
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07/12/2023 04:13
Ato ordinatório praticado
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07/12/2023 04:04
Ato ordinatório praticado
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04/12/2023 13:33
Juntada de Petição de tipo
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04/12/2023 03:50
Ato ordinatório praticado
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04/12/2023 02:17
Publicado ato publicado em data da publicação.
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04/12/2023 00:00
Intimação
ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0804675-48.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Raimundo Vogarin - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.
Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. -
01/12/2023 04:30
Ato ordinatório praticado
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01/12/2023 04:22
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 09:03
Juntada de Petição de tipo
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20/10/2023 09:09
Expedição de tipo de documento.
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20/10/2023 08:03
Expedição de tipo de documento.
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20/10/2023 08:03
Ato ordinatório praticado
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19/10/2023 16:54
Recebidos os autos
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19/10/2023 16:54
Proferido despacho de mero expediente
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28/09/2023 09:21
Ato ordinatório praticado
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26/09/2023 16:31
Ato ordinatório praticado
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26/09/2023 16:31
Ato ordinatório praticado
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26/09/2023 16:20
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/09/2023
Ultima Atualização
25/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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