TJMS - 0804400-02.2023.8.12.0101

1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

TATIANE ORTIZ RODRIGUES

CPF *08.***.*43-85

Advogados

CAROLINE DANTAS BARBOSA

OAB: 26217/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/03/2025 14:04

    Juntada de tipo de documento

  • 10/03/2025 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 06:47

    Arquivado Provisoriamente

  • 19/12/2024 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 02:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Caroline Dantas Barbosa (OAB 26217/MS) Processo 0804400-02.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Tatiane Ortiz Rodrigues - Fica a parte devidamente intimada do inteiro teor da certidão de folha 164, qual seja "Certifico, para os devidos fins, que caso a patrona da parte queira o destaque dos honorários contratuais deverá juntar o respectivo contrato nos autos de precatório que será gerado no segundo grau, tendo em vista a finalização do requisitório.

    Nada mais"

  • 09/12/2024 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 12:08

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/12/2024 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 08:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2024 08:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/11/2024 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2024 11:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/10/2024 21:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/10/2024 02:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Caroline Dantas Barbosa (OAB 26217/MS) Processo 0804400-02.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Tatiane Ortiz Rodrigues - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

  • 14/10/2024 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2024 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2024 07:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/10/2024 07:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/10/2024 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2024 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2024 07:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/08/2024 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 05:44

    Transitado em Julgado em data

  • 04/07/2024 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 02:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/06/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Caroline Dantas Barbosa (OAB 26217/MS) Processo 0804400-02.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Tatiane Ortiz Rodrigues - Sentença: Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença interposta pelo executado, reconhecendo-se o alegado excesso de execução, determinando-se o prosseguimento do feito com relação a quantia de R$ 18.599,99 (dezoito mil, quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).

    A teor do artigo 55 e parágrafo único da Lei n. 9.099/95, não há custas ou honorários de sucumbência em sede de primeira instância.

    Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente parecer decisório para fins de homologação pelo MM.

    Juiz Togado. (...) Vistos, etc.

    Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

    Prossiga-se com a expedição do ofício precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso.

    Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

  • 18/06/2024 06:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/06/2024 06:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/06/2024 06:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 06:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 16:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/06/2024 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 16:47

    Homologada a Transação

  • 12/06/2024 16:47

    Recebidos os autos

  • 12/06/2024 16:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2024 18:35

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/04/2024 14:56

    Recebidos os autos

  • 30/04/2024 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2024 07:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/04/2024 07:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/04/2024 04:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 02:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/04/2024 06:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 06:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 08:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/03/2024 05:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/03/2024 05:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2024 17:47

    Recebidos os autos

  • 21/03/2024 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2024 16:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/03/2024 15:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2024 15:51

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 20/03/2024 15:50

    Evolução da Classe Processual

  • 20/03/2024 13:58

    Processo Reativado

  • 20/03/2024 12:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/03/2024 06:36

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2024 06:29

    Transitado em Julgado em data

  • 22/02/2024 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 02:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/02/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Caroline Dantas Barbosa (OAB 26217/MS) Processo 0804400-02.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Tatiane Ortiz Rodrigues - Sentença: Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão inicial da parte autora, para declarar nulo o contrato de convocação e condenar o réu, ao pagamento de FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes (outubro de 2020 até dezembro de 2022), e período vencido após a propositura da ação, devendo ser observada a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, a contar da data da distribuição da ação.

    Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR a partir da data em que deveriam ser pagos até 25/3/2015 e pelo IPCA-E de 26/3/2015 em diante, acrescido de juros aplicados à Caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97 (precedentes da Turma Recursal Mista e TJ/MS com base no julgamento do RE 870.947- Tema 810) e, a partir de 09/12/2021, incida unicamente o índice da taxa SELIC, até a data do efetivo pagamento Julga-se o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc.

    I, do CPC.

    Na forma do artigo 55, da lei n° 9.099/95, é incabível condenação em sucumbência nesta fase do procedimento.

    Defere-se para a autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

    Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

    Juiz Togado. (...) Vistos, etc.

    Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

    Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

  • 19/02/2024 05:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/02/2024 05:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/02/2024 04:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 04:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 17:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2024 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 17:16

    Homologada a Transação

  • 07/02/2024 17:16

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 17:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/01/2024 12:05

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/01/2024 11:27

    Recebidos os autos

  • 09/01/2024 11:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2023 08:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/12/2023 16:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/12/2023 03:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 02:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Caroline Dantas Barbosa (OAB 26217/MS) Processo 0804400-02.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Tatiane Ortiz Rodrigues - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

    Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

  • 01/12/2023 04:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 03:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 10:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/10/2023 09:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/10/2023 08:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/10/2023 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 14:46

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2023 05:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/09/2023 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 22:05

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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