TJMS - 1422594-13.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

ALEX RONY TURMANN DE SOUZA

CPF *89.***.*38-39

Advogados

JOSE GUILHERME ROSA DE SOUZA SOARES

OAB: 17851/MS

JESSICA DA SILVA VIANA

CPF *15.***.*33-11

Polo Passivo

Partes

BANCO SAFRA S/A.

CNPJ: 58.160.789/0043-87

Advogados

NEY JOSE CAMPOS

OAB: 44243/MG

CPF *52.***.*74-04

FELICIANO LYRA MOURA

OAB: 16380/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/05/2025 19:35

    Juntada de tipo de documento

  • 11/05/2025 19:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 11/05/2025 19:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 29/02/2024 17:07

    Arquivado Definitivamente

  • 29/02/2024 17:06

    Baixa Definitiva

  • 29/02/2024 17:05

    Juntada de tipo de documento

  • 29/02/2024 13:46

    Expedição de "tipo de documento".

  • 29/02/2024 13:39

    Transitado em Julgado em "data"

  • 02/02/2024 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 05:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 00:01

    Publicação

  • 02/02/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1422594-13.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Alex Rony Turmann de Souza Advogado: José Guilherme Rosa de Souza Soares (OAB: 17851/MS) Advogado: Jéssica da Silva Viana (OAB: 14851/MS) Agravado: Banco Safra S.A.

    Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 16380A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO SOB A EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR DE QUE FARIA A PORTABILIDADE DE OUTRO EMPRÉSTIMO COM REDUÇÃO DO VALOR DA PARCELA - CONTRATAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO COM DESCONTOS MENSAIS EM FAVOR DO REQUERIDO COM A CONTINUIDADE DO CONTRATO QUE SE PRETENDIA RENEGOCIAR - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS QUE BENEFICIOU O REQUERIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS - DEFERIMENTO - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo"..

    Na espécie, revelou-se ser plausível a tese da inicial de que o Requente pretendia uma renegociação/portabilidade do empréstimo consignado firmado com o Branco do Brasil S/A, no valor de R$ 1.724,04, contudo, mesmo com a formalização do contrato com o Banco Safra S/A, ora Requerido, foram mantidos os descontos daquela outra instituição financeira na folha de pagamento do Requerente e, pior, com o acréscimo da parcela mensal de R$ 1.320,00, devida ao Requerido.

    Embora a questão deva ser analisada apenas de forma preliminar, dada a reduzida extensão da cognição em sede liminar, é, de plano, aferível a constatação de que o Requerido/Agravado, mesmo valendo-se da atuação fraudulenta de terceiros, auferiu bônus evidente em razão da concretização do negócio, já que o Requerente lhe paga mensalmente quantia considerável - fato que realça também o perigo da demora, o qual, aliás, renova-se mês a mês.

    Exatamente por isso, ao menos numa primeira análise da questão, não pode ser transferido exclusivamente para o consumidor a integralidade do risco da operação, sobretudo se, em razão desta, inegavelmente, o Requerida/Agravado auferiu vantagens financeiras.

    Também em razão do dever de segurança imposto aos fornecedores, impõe-se chamar o Requerido à responsabilidade que lhe é imposta pelo CDC, de modo a elidir, ainda que tardiamente, o prejuízo financeiro experimentado pelo Requerente.

    As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.

    Precedentes (Tema/STJ nº 466).

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

  • 01/02/2024 16:32

    Juntada de tipo de documento

  • 01/02/2024 16:28

    Expedição de "tipo de documento".

  • 01/02/2024 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 02:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 00:01

    Publicação

  • 01/02/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1422594-13.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Alex Rony Turmann de Souza Advogado: José Guilherme Rosa de Souza Soares (OAB: 17851/MS) Advogado: Jéssica da Silva Viana (OAB: 14851/MS) Agravado: Banco Safra S.A.

    Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 16380A/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 31/01/2024 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 17:27

    Provimento

  • 31/01/2024 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 14:23

    Inclusão em pauta

  • 17/01/2024 23:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 17:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/12/2023 17:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/12/2023 17:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 11/12/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 07:05

    Juntada de tipo de documento

  • 28/11/2023 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 00:01

    Publicação

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1422594-13.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Alex Rony Turmann de Souza Advogado: José Guilherme Rosa de Souza Soares (OAB: 17851/MS) Advogado: Jéssica da Silva Viana (OAB: 14851/MS) Agravado: Banco Safra S.A.

    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Alex Rony Turmann de Souza contra decisão interlocutória proferida nos autos nº 0859914-46.2023.8.12.0001 pelo Juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande.

    Considerando a inexistência de pedido de efeito suspensivo ao recurso, intime-se a parte Agravada, para, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, responder ao presente Agravo no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

    Intime-se.

  • 27/11/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 13:09

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 27/11/2023 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2023 14:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/11/2023 14:00

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/11/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 13:57

    Realizado cálculo de custas

  • 24/11/2023 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 11:20

    Juntada de tipo de documento

  • 24/11/2023 11:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/11/2023 11:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/11/2023 03:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 00:35

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 24/11/2023 00:01

    Publicação

  • 24/11/2023 00:01

    Publicação

  • 23/11/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 10:35

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 23/11/2023 10:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2023 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 18:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/11/2023 18:30

    Expedição de "tipo de documento".

  • 22/11/2023 18:30

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 22/11/2023 18:25

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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