22/07/2025 12:54

Expedição de tipo de documento.
22/07/2025 12:54

Remetidos os Autos para destino.
22/07/2025 12:54

Remetidos os Autos para destino.
08/07/2025 06:59

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 12:52

Juntada de Petição de tipo
02/06/2025 23:11

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 07:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Labegalini Ally (OAB 8911/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Luis Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS), Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 87567/PR), Eualiton Lavarda (OAB 27421/MS) Processo 0857759-70.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Wagner Cavalcante Cherman - Ré: Associação Comercial de São Paulo - Intimação da parte requerida do recurso de apelação apresentado, para contrarrazões no prazo de 15 dias.
30/05/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 18:36

Juntada de Petição de tipo
15/05/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Labegalini Ally (OAB 8911/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Luis Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS), Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 87567/PR), Eualiton Lavarda (OAB 27421/MS) Processo 0857759-70.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Wagner Cavalcante Cherman - Ré: Associação Comercial de São Paulo - III – DISPOSITIVO Diante do exposto, profiro os seguintes comandos: A) JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, nos termos da fundamentação retro; B) CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2°, do novo Código de Processo Civil, cuja exigibilidade suspendo, em face da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita; C) DECLARO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINTO o feito com resolução de mérito.

D) CASO APRESENTADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INTIME-SE a parte embargada para manifestação, após conclusos; E) CASO INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, INTIME-SE a parte adversa para as contrarrazões e em seguida REMETAM-SE ao Eg.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, para apreciação e julgamento.

Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo.
01/05/2025 07:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 17:05

Recebidos os autos
29/04/2025 17:05

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 17:05

Julgado improcedente o pedido
07/03/2025 14:41

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2025 21:30

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 16:07

Juntada de Petição de tipo
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Labegalini Ally (OAB 8911/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Luis Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS), Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 87567/PR), Eualiton Lavarda (OAB 27421/MS) Processo 0857759-70.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Wagner Cavalcante Cherman - Ré: Associação Comercial de São Paulo - INTIMA-SE as partes para que, em 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e o objetivo, pena de indeferimento e preclusão.
23/01/2025 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 15:39

Recebidos os autos
21/01/2025 22:40

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 16:56

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2024 22:15

Juntada de Petição de tipo
26/09/2024 04:10

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 15:15

Recebidos os autos
11/09/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 13:42

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 15:29

Juntada de Petição de tipo
26/06/2024 12:14

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2024 14:30

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/05/2024 14:29

de Conciliação
25/03/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 19:16

Recebidos os autos
21/03/2024 19:16

Decisão ou Despacho
21/03/2024 18:35

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2024 09:21

Juntada de Petição de tipo
19/03/2024 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 16:41

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/03/2024 16:41

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/03/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/03/2024 11:47

Juntada de Petição de tipo
13/03/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 16:37

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 16:36

de Instrução e Julgamento
11/03/2024 16:43

Recebidos os autos
11/03/2024 16:43

Decisão ou Despacho
06/03/2024 16:34

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2024 13:20

Juntada de Petição de tipo
09/02/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 16:39

Recebidos os autos
29/01/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 18:18

Conclusos para tipo de conclusão.
25/01/2024 13:36

Juntada de Petição de tipo
01/12/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Labegalini Ally (OAB 8911/MS) Processo 0857759-70.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Wagner Cavalcante Cherman - Vistos, etc.

Consoante a certidão de f. 33, certificou da suspeita de repetição da ação com o processo 0857754-48.2023.8.12.0001, todavia, em consulta feita ao processo, constata-se que trata-se débito diverso do discutido nestes autos, portanto não há o que se falar quanto a repetição da ação. 01- Compulsando o presente processo, nota-se que a procuração (fls. 17-19) e declaração de hipossuficiência (fls. 25-27), foram assinadas pela parte autora por intermédio de assinatura digital, dispõe o art. 10, §2º, da Medida Provisória n. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que, dentre outros, instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil: "O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento".

A assinatura eletrônica é o nome dado aos mecanismos que permitem a assinatura de documentos virtuais, enquanto a assinatura digital, um dos exemplos de assinatura eletrônica, utiliza uma criptografia para associar o documento assinado ao usuário, sendo necessário, neste último caso, que este tenha certificado digital.

No caso, depreende-se dos documentos de fls. 17-19 e fls. 25-27, que a assinatura eletrônica da autora foi validada através da ZapSign.

Todavia ao acessar o site: https://estrutura.iti.gov.Br/, não foi identificado validade de tal conforme print: Assim, conforme informações obtidas junto à plataforma, tais dados pessoais são prestados pelo próprio usuário no momento do cadastro junto ao site, sem exigência de comparecimento pessoal, o que prejudica a comprovação de autoria da assinatura aposta.

Atente-se que tal conclusão está em consonância com o entendimento firmado pelo E.

TJ/SP: "APELAÇÃO Ação declaratória e indenizatória Sentença de indeferimento da inicial com fulcro no art. 485, I, do CPC Insurgência (...) Procuração "ad judicia" assinada digitalmente pela empresa "Zapsign" Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma da procuração Inteligência do art. 105 do NCPC Contudo, assinatura digital que não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Inteligência do art. 1º, § 2º, inc.

III, alínea a da Lei nº 11.419/2006 Ausência de juntada de documento de identificação da parte autora Patrono da autora que ajuizou centenas de ações declaratórias e indenizatórias neste Tribunal em curto espaço de tempo, com petições padronizadas, denunciado ao NUMOPEDE por diversas vezes Embora a conduta irregular do patrono da parte autora não impeça o seu acesso à justiça, conf. art. 5°, inc.

XXXV da CF, no caso específico há indícios de que a autora não teve conhecimento do ajuizamento da presente demanda Possibilidade de adoção de boas práticas para enfrentamento do uso abusivo do poder judiciário Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça Cabimento da exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida no caso específico dos autos Recurso parcialmente provido" (TJSP AC 1005388-23.2022.8.26.0024 - Julg. 31/03/2023).

Ante o exposto determino determino que a parte autora junte nos autos, declaração de hipossuficiência e procuração devidamente assinadas. 02- Ademais, ao analisar os autos verifica-se que a parte autora não juntou documentos que comprovem qualquer anotação, de seu nome no cadastro restritivo de crédito.

Diante do exposto, determino que a parte autora junte nos autos, extrato oficial do SCPC/SERASA que contenha a referida restrição.

Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que cumpra com as determinações acima relacionadas, sob pena de indeferimento da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §2º do CPC e sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, Parágrafo Único do CPC.

Após, em cumprida a determinação acima, façam-me novamente conclusos retornando os autos a fila 1 (um).

Intimem-se.

Cumpra-se.
29/11/2023 18:36

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 18:34

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 17:56

Recebidos os autos
29/11/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 11:08

Conclusos para tipo de conclusão.
07/10/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
07/10/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
07/10/2023 09:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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