27/02/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 13:49

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 09:14

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 23:40

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 09:46

Recebidos os autos
07/12/2023 09:46

Confirmada a intimação eletrônica
06/12/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 13:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/12/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 13:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2023 02:55

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0826478-96.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelada: Anizia Damiana Espindola Advogado: Luciana Tosta Quintana Ribas (OAB: 11987/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ARTROPLASTIA DISCAL DA COLUNA E OUTROS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTAS FORAM PRESTADAS, E ESTADO SE MANIFESTOU PELA CONCORDÂNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PARTE NÃO CONHECIDA - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DAS CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA - PARTES QUEDARAM-SE INERTES QUANTO À DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DAS CIRURGIAS, O QUE ENSEJOU NOVA DETERMINAÇÃO DO JUÍZO, DE SEQUESTRO DE NUMERÁRIOS PARA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS NA REDE PRIVADA DE SAÚDE - POSSIBILIDADE - ALEGADA AUSÊNCIA DE ORÇAMENTOS, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS - RECORRENTE AFIRMA QUE SERIA NECESSÁRIO O DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NA FORMA DO DETERMINADO NO JULGAMENTO DO TEMA 793, DO STF - HIPÓTESE ESPECÍFICA DOS AUTOS QUE AFASTA A ALEGAÇÃO, POSTO QUE, ALÉM DE SER SOLIDÁRIA A RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS, NO CASO, AMBOS FORAM DESIDIOSOS NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NO PRAZO ASSINALADO POR ESTE TRIBUNAL, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADEMAIS, PARECER DO NAT APONTA QUE A OBRIGAÇÃO PELO FORNECIMENTO DAS CIRURGIAS É DE AMBOS ENTES PÚBLICOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do relator..
05/12/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 06:45

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0826478-96.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelada: Anizia Damiana Espindola Advogado: Luciana Tosta Quintana Ribas (OAB: 11987/MS) Julgamento Virtual Iniciado
01/12/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 17:43

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada
30/11/2023 16:25

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/11/2023 19:36

Confirmada a intimação eletrônica
28/11/2023 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/11/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 12:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/11/2023 02:30

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 02:30

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 02:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/11/2023 02:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2023 02:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0826478-96.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelada: Anizia Damiana Espindola Advogado: Luciana Tosta Quintana Ribas (OAB: 11987/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/11/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 14:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/11/2023 14:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/11/2023 14:05

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
27/11/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 11:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

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