19/12/2023 15:49

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 15:37

Transitado em Julgado em #{data}
06/12/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 21:21

Publicado #{ato_publicado} em 30/11/2023.
30/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Daniel Sanches (OAB 16050/MS) Processo 0004619-21.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: João Batista Santana Passos - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação das partes da sentença - Juiz Leigo Fls 131/135): Isto posto, julgo improcedente o pedido; e, por conseguinte, extingo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC.

Revogo a tutela antecipada mediante depósito judicial, referente à UC n. 10/3131537-7 (fl. 52), notadamente por aqui reconhecida, em sede de cognição exauriente, a fraude no medidor de consumo de energia da unidade consumidora do autor, especialmente por entender não poder o autor beneficiar-se de um ato ilícito que postergou indevidamente o pagamento de valor devido por energia elétrica consumida e não paga.

Ainda como fundamento da revogação da antecipação de tutela, ressalto que a vedação à suspensão do fornecimento de energia elétrica, após o reconhecimento judicial de fraude, em cognição exauriente, premiaria o consumidor já indevidamente beneficiado pela fraude com a postergação do pagamento por serviço já lhe prestado e, ainda, à evidência, estimularia a prática disseminada dessa modalidade de conduta ilícita.

Quanto ao pedido contraposto, extingo sem resolução de mérito nos termos do art. 51, IV da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários nesta fase (art. 62, da Lei 1.071/90 e ar. 55, primeira parte, Lei 9.099/95).

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 45, da Lei 1.071/90 e art. 40, da Lei nº 9.099/95.***Juiz de Direito (Fl. 138): Vistos etc.

Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga.

Na hipótese de interposição de embargos de declaração contra a sentença retro, encaminhem-se os autos à i.

Juíza Leiga para apreciação.

P.

R.

I.
29/11/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 13:21

Recebidos os autos
28/11/2023 13:21

Expedição de Certidão.
28/11/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 13:21

Homologada a Transação
28/11/2023 12:47

Juntada de Mandado
28/11/2023 12:47

Juntada de Outros documentos
20/11/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 18:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2023 17:55

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
17/11/2023 16:00

Juntada de Ofício
17/11/2023 13:58

Juntada de Petição de Réplica
10/11/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 10:50

Juntada de Petição de contestação
31/10/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 21:17

Publicado #{ato_publicado} em 30/10/2023.
30/10/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 18:11

Recebidos os autos
26/10/2023 18:11

Não Concedida a Medida Liminar
25/10/2023 13:16

Conclusos para decisão
25/10/2023 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 13:13

Recebidos os autos
10/10/2023 13:13

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 16:15

Conclusos para decisão
06/10/2023 17:30

Conclusos para despacho
06/10/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 17:28

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
06/10/2023 17:23

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 17/11/2023 05:45:00, 2ª Vara do Juizado Especial Ce.
29/09/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 21:29

Publicado #{ato_publicado} em 21/09/2023.
21/09/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 18:51

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 18:51

Expedição de Mandado.
20/09/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 17:03

Recebidos os autos
19/09/2023 17:03

Concedida a Medida Liminar
19/09/2023 14:11

Conclusos para decisão
18/09/2023 14:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2023 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 13:29

Expedição de Carta.
29/08/2023 13:22

Expedição de Certidão.
29/08/2023 13:20

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/10/2023 05:15:00, 2ª Vara do Juizado Especial Ce.
29/08/2023 13:18

Expedição de Certidão.
29/08/2023 13:18

INCONSISTENTE
29/08/2023 09:34

Recebidos os autos
29/08/2023 09:34

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 18:07

Conclusos para despacho
28/08/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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