TJMS - 0081734-58.2003.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/02/2024 14:24
Ato ordinatório praticado
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26/02/2024 14:24
Arquivado Definitivamente
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26/02/2024 13:50
Transitado em Julgado em #{data}
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17/01/2024 23:36
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
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05/12/2023 12:03
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 12:03
Ato ordinatório praticado
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05/12/2023 12:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/12/2023 08:14
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0081734-58.2003.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566A/MS) Apelado: Nelber Willian da Cruz EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ART. 202 DO CTN - NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Insurge-se o Município Exequente/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que extinguiu a execução fiscal nos termos do art. 803, I, do CPC.
De acordo com o art. 202, III, do CTN e art. 2º, § º, III, da Lei de Execução Fiscal, constitui requisito indispensável à formação da CDA, dentre outros, a indicação do fundamento legal que legitima a dívida.
No caso concreto, a CDA é nula, pois não indica a fundamentação legal do débito, circunstância que impõe a extinção da execução fiscal.
Recurso conhecido e desprovido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. -
04/12/2023 12:41
Ato ordinatório praticado
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29/11/2023 19:17
Ato ordinatório praticado
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29/11/2023 19:17
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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28/11/2023 08:28
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0081734-58.2003.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566A/MS) Apelado: Nelber Willian da Cruz Julgamento Virtual Iniciado -
27/11/2023 13:45
Ato ordinatório praticado
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27/11/2023 13:35
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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27/11/2023 13:22
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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27/11/2023 13:14
Ato ordinatório praticado
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27/11/2023 13:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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27/11/2023 00:17
Ato ordinatório praticado
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27/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/11/2023 07:13
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 17:45
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/11/2023 17:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/11/2023 17:45
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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23/11/2023 17:42
Ato ordinatório praticado
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23/11/2023 13:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/11/2023
Ultima Atualização
29/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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