TJMS - 1603853-38.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DREITO DA 6 VARA CIVEL DA COMARCA DOURADOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE DOURADOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

LUIS ALBERTO DEGANI DE OLIVEIRA

CPF *12.***.*53-86

DOMINGOS LUIZ DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/03/2024 14:39

    Arquivado Definitivamente

  • 12/03/2024 14:38

    Baixa Definitiva

  • 12/03/2024 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2024 07:00

    Expedição de Ofício.

  • 12/03/2024 06:53

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 22/02/2024 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2024 15:38

    Recebidos os autos

  • 22/02/2024 15:38

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 22/02/2024 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2024 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 13:29

    INCONSISTENTE

  • 19/02/2024 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 13:28

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2024 02:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/02/2024 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1603853-38.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Suscitante: Juiz(a) de Dreito da 6ª Vara Cível da Comarca Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito Diretor do Foro da Comarca de Dourados Interessado: Luis Alberto Degani de Oliveira Interessado: Domingos Luiz dos Santos EMENTA.

    CONFLITODECOMPETÊNCIA.

    JUIZ DIREITO DO FORO DA COMARCA DE DOURADOS E JUIZ DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DOURADOS - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE BLOQUEIO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO FORMULADO PELO PELO OFICIAL DO SERVIÇO DE REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE DOURADOS - QUESTÃO AFETA À ATIVIDADE CORREICIONAL E ADMINISTRATIVA - ARTIGO 82, INCISO XXXIII, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - COMPETÊNCIAPRIVATIVA DO JUIZ DE DIREITODIRETORDOFORO.

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.

    Tratando-se de pedido que recai sobre atividade correicional e administrativa formulado pelo Oficial do Serviço de Registro Civil, a competência é do Juiz Direito do Foro, conforme disciplina o artigo 82, incisos XXXIII e XXXIV, do Código de Organização e Divisão Judiciária de Mato Grosso do Sul A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito de competência e declararam competente o Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Dourados (juízo suscitado), nos termos do voto do Relator.

  • 16/02/2024 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2024 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2024 12:49

    Expedição de Ofício.

  • 16/02/2024 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 11:53

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 08/02/2024 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/02/2024 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1603853-38.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Suscitante: Juiz(a) de Dreito da 6ª Vara Cível da Comarca Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito Diretor do Foro da Comarca de Dourados Interessado: Luis Alberto Degani de Oliveira Interessado: Domingos Luiz dos Santos Julgamento Virtual Iniciado

  • 07/02/2024 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 10:48

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 02/02/2024 16:59

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2024 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2024 15:52

    Recebidos os autos

  • 02/02/2024 15:52

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 02/02/2024 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2024 02:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/01/2024 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1603853-38.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Suscitante: Juiz(a) de Dreito da 6ª Vara Cível da Comarca Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito Diretor do Foro da Comarca de Dourados Interessado: Luis Alberto Degani de Oliveira Interessado: Domingos Luiz dos Santos Dê-se vista dos autos ao representante da Procuradoria Geral de Justiça.

    Intime-se.

  • 12/01/2024 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 18:18

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2024 18:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/01/2024 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2024 16:42

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2024 18:22

    Juntada de Informações

  • 01/12/2023 12:57

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2023 12:57

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2023 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1603853-38.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Suscitante: Juiz(a) de Dreito da 6ª Vara Cível da Comarca Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito Diretor do Foro da Comarca de Dourados Interessado: Luis Alberto Degani de Oliveira Interessado: Domingos Luiz dos Santos Oficie-se ao Juiz(a) de Direito Diretor do Foro da Comarca de Dourados, para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do parágrafo único do art. 954 do CPC/15.

    Designo o Juiz(a) de Dreito da 6ª Vara Cível da Comarca Dourados para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, nos termos do art. 955 do NCPC.

    Intime-se.

    Comunique-se.

  • 30/11/2023 14:59

    Expedição de Ofício.

  • 30/11/2023 14:56

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2023 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 20:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/11/2023 20:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2023 02:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 02:23

    INCONSISTENTE

  • 28/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1603853-38.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Suscitante: Juiz(a) de Dreito da 6ª Vara Cível da Comarca Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito Diretor do Foro da Comarca de Dourados Interessado: Luis Alberto Degani de Oliveira Interessado: Domingos Luiz dos Santos Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 27/11/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 13:25

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2023 13:25

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2023 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 13:20

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2023 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2023 13:20

    Distribuído por sorteio

  • 27/11/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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