TJMS - 0075439-68.2004.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/01/2024 13:09
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 13:09
Arquivado Definitivamente
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31/01/2024 06:55
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 31/01/2024.
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15/12/2023 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2023 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2023 22:07
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 13:36
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 13:32
Ato ordinatório praticado
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06/12/2023 13:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2023 02:32
Ato ordinatório praticado
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06/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0075439-68.2004.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Nélio Stábile Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Portal Segurança Ltda.
EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EXECUTIVO EM RAZÃO DE NOVAÇÃO - PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA - CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, POR CONSEQUÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
O parcelamento da dívida é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI do Código Tributário Nacional e não implica em novação da dívida fiscal.
Por consequência, suspende-se a respectiva execução fiscal. -
05/12/2023 11:41
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 16:41
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 16:41
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
30/11/2023 03:58
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0075439-68.2004.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Portal Segurança Ltda.
Julgamento Virtual Iniciado -
29/11/2023 13:15
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 13:12
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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23/11/2023 12:26
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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23/11/2023 12:22
Ato ordinatório praticado
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23/11/2023 12:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/11/2023 00:46
Ato ordinatório praticado
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23/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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22/11/2023 08:31
Ato ordinatório praticado
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22/11/2023 08:15
Conclusos para decisão
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22/11/2023 08:15
Expedição de Outros documentos.
-
22/11/2023 08:15
Distribuído por sorteio
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22/11/2023 08:11
Ato ordinatório praticado
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22/11/2023 08:05
Ato ordinatório praticado
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22/11/2023 07:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/11/2023
Ultima Atualização
30/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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