30/01/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1410573-05.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Embargante: Jailza Espindola da Cunha Advogado: Armando Suárez Garcia (OAB: 4464/MS) Advogado: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893/MS) Advogado: Stefano Alcova Alcantara (OAB: 17877/MS) Advogada: Vivian da Luz Nunes (OAB: 22614/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sarah Filgueiras Monte Alegre de Andrade Silva (OAB: 4662A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/01/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 19:36

Ato ordinatório praticado
17/12/2023 01:32

Confirmada a intimação eletrônica
17/12/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 07:51

Arquivado Definitivamente
08/12/2023 01:05

Recebidos os autos
08/12/2023 01:05

Confirmada a intimação eletrônica
08/12/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 14:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/12/2023 04:27

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410573-05.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Jailza Espindola da Cunha Advogado: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893/MS) Advogado: Armando Suárez Garcia (OAB: 4464/MS) Advogado: Stefano Alcova Alcantara (OAB: 17877/MS) Advogada: Vivian da Luz Nunes (OAB: 22614/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sarah Filgueiras Monte Alegre de Andrade Silva (OAB: 4662A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO A SER ACOLHIDA EM PARTE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS A SEREM CORRIGIDAS A PARTIR DO VENCIMENTO DAS PARCELAS DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - JUROS DE MORA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997 - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC - EC N. 113/2021 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO IMPUGNANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Tendo em vista que a metodologia de cálculo e a correção monetária utilizadas pelo exequente estão desconexas com o objeto da demanda e com a finalidade da correção monetária (recomposição do valor da moeda), além de acarretarem dupla incidência da correção monetária, deve ser reconhecido o excesso de execução a esse respeito.

Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros de mora incidirão na forma do artigo 1º da Lei n. 9.494/1997, conforme fora estabelecido no acórdão ora em execução, sendo que, a partir de 09/12/2021, deve incidir a taxa Selic como índice de correção monetária e compensação da mora, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recursos repetitivos, no caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado/impugnante.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
01/12/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 10:55

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
29/11/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 15:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
28/11/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
28/11/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410573-05.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Jailza Espindola da Cunha Advogado: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893/MS) Advogado: Armando Suárez Garcia (OAB: 4464/MS) Advogado: Stefano Alcova Alcantara (OAB: 17877/MS) Advogada: Vivian da Luz Nunes (OAB: 22614/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sarah Filgueiras Monte Alegre de Andrade Silva (OAB: 4662A/MS) Indefiro o pedido de f. 269, uma vez que o julgamento do presente recurso não ocasionará qualquer prejuízo ao agravado, notadamente porque a matéria discutida nos autos se refere à metodologia de cálculo apresentada pelo exequente, não existindo ainda qualquer determinação judicial de levantamento de valores.

P.I.
27/11/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 08:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/11/2023 07:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/11/2023 07:22

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 15:05

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 14:44

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/11/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:08

Inclusão em Pauta
30/10/2023 17:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/10/2023 17:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/10/2023 17:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/08/2023 16:30

Conclusos para decisão
07/08/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
07/07/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 01:43

Recebidos os autos
04/07/2023 01:43

Confirmada a intimação eletrônica
04/07/2023 01:43

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 22:38

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 02:39

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 00:38

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 00:38

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 00:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/06/2023 00:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 16:19

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 15:12

Expedição de Ofício.
23/06/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 14:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/06/2023 14:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/06/2023 14:45

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/06/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 08:30

Conclusos para decisão
23/06/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 08:30

Distribuído por prevenção
23/06/2023 08:27

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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