05/07/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 14:56

Arquivado Definitivamente
05/07/2024 13:36

Baixa Definitiva
05/07/2024 13:32

Transitado em Julgado em #{data}
18/06/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
09/06/2024 01:50

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 15:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/05/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0801079-94.2021.8.12.0014/50002 Comarca de Maracaju - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Maria Verônica Alves da Silva Advogada: Andressa Alves Garcia Lopes (OAB: 22102/MS) Advogado: Danielle Polesel Lima (OAB: 21910/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - FGTS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTES DO E.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 191 E 308 - RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.

Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com os recursos extraordinários representativos de controvérsia (temas 191 e 308), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida.

Ademais, reapreciar a existência de excepcionalidade, temporariedade e emergencialidade do(s) contrato(s) temporário(s) de trabalho (FGTS), demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 279 do E.

Supremo Tribunal Federal.

Decisão denegatória mantida.

Agravo interno conhecido e não provido.
27/05/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 14:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2024 17:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/05/2024 01:49

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 03:56

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 03:55

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 04:02

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 15:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/05/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 18:25

Distribuído por prevenção
10/05/2024 05:41

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 15:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 10:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2024 03:42

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2024 13:45

Conclusos para decisão
07/05/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801079-94.2021.8.12.0014/50000 Comarca de Maracaju - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargada: Maria Verônica Alves da Silva Advogada: Andressa Alves Garcia Lopes (OAB: 22102/MS) Advogado: Danielle Polesel Lima (OAB: 21910/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
28/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801079-94.2021.8.12.0014/50000 Comarca de Maracaju - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargada: Maria Verônica Alves da Silva Advogada: Andressa Alves Garcia Lopes (OAB: 22102/MS) Advogado: Danielle Polesel Lima (OAB: 21910/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Cleonice de Oliveira Santos

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Procurador do Municipio

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Ajuizamento: 30/03/2021 14:01

Exibir Processo