TJMS - 0825529-36.2023.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KEISE MARA BELMONTE DE OLIVEIRA

CPF *23.***.*02-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/02/2025 08:27

    Baixa Definitiva

  • 20/02/2025 16:36

    Transitado em Julgado em "data"

  • 20/02/2025 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2025 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 22:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 17:23

    Expedição de "tipo de documento".

  • 07/01/2025 06:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 00:01

    Publicação

  • 07/01/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0825529-36.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Keise Mara Belmonte de Oliveira Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Advogada: Geovanna Ascurra Cardoso (OAB: 29073/MS) Advogada: Mayla Alexia dos Santos (OAB: 25518/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - FGTS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTES DO E.

    SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 191 E 308 - RECURSO NÃO PROVIDO.

    Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.

    Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com os recursos extraordinários representativos de controvérsia (temas 191 e 308), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida.

    Ademais, reapreciar a existência de excepcionalidade, temporariedade e emergencialidade do(s) contrato(s) temporário(s) de trabalho (FGTS), demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 279 do E.

    Supremo Tribunal Federal.

    Decisão denegatória mantida.

    Agravo interno conhecido e não provido.

  • 19/12/2024 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 18:29

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/12/2024 18:29

    Não-Provimento

  • 21/11/2024 16:55

    Inclusão em pauta

  • 21/11/2024 16:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/11/2024 14:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/11/2024 14:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/11/2024 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 04:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 00:01

    Publicação

  • 07/11/2024 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0825529-36.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Keise Mara Belmonte de Oliveira Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Advogada: Geovanna Ascurra Cardoso (OAB: 29073/MS) Advogada: Mayla Alexia dos Santos (OAB: 25518/MS) INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal.

    Após, VOLTEM conclusos para julgamento. Às providências.

  • 06/11/2024 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 04:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 00:01

    Publicação

  • 04/11/2024 17:49

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/11/2024 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2024 13:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/11/2024 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 12:46

    Expedição de "tipo de documento".

  • 04/11/2024 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0825529-36.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Keise Mara Belmonte de Oliveira Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Advogada: Geovanna Ascurra Cardoso (OAB: 29073/MS) Advogada: Mayla Alexia dos Santos (OAB: 25518/MS) Desse modo, NEGO seguimento ao recurso extraordinário interposto.

  • 16/09/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0825529-36.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Keise Mara Belmonte de Oliveira Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Advogada: Geovanna Ascurra Cardoso (OAB: 29073/MS) Advogada: Mayla Alexia dos Santos (OAB: 25518/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/09/2024.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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