20/03/2025 09:22

Baixa Definitiva
20/03/2025 03:18

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 00:01

Publicação
20/03/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 1422493-73.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Carlos Roberto dos Santos Advogado: Vítor Henrique Betoni Garcia (OAB: 15753/MS) Advogado: Camila Herédia Miotto (OAB: 16839/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Antonio Siufi Neto Ciência às partes do retorno dos autos.
19/03/2025 20:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/03/2025 20:51

Recebidos os autos
19/03/2025 20:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/03/2025 20:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/03/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 08:52

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 08:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/03/2025 08:52

Juntada de tipo de documento
19/03/2025 08:51

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
19/03/2025 08:49

Baixa Definitiva
19/03/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 13:05

Recebidos os autos
22/05/2024 11:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/05/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 13:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/05/2024 22:45

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 18:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/05/2024 18:51

Recebidos os autos
07/05/2024 18:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/05/2024 18:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/05/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 08:20

Juntada de tipo de documento
07/05/2024 03:17

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 00:01

Publicação
06/05/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 12:25

Publicação
05/05/2024 17:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/05/2024 17:36

Recurso Especial
03/05/2024 07:57

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2024 19:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/05/2024 19:51

Recebidos os autos
02/05/2024 19:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/05/2024 19:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/04/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 08:56

Juntada de tipo de documento
24/04/2024 03:41

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 03:32

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 00:51

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 00:41

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 00:01

Publicação
24/04/2024 00:01

Publicação
24/04/2024 00:01

Publicação
24/04/2024 00:01

Publicação
23/04/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 17:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/04/2024 17:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/04/2024 17:39

Expedição de "tipo de documento".
22/04/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1422493-73.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Requerente: Carlos Roberto dos Santos Advogado: Vítor Henrique Betoni Garcia (OAB: 15753/MS) Advogado: Camila Herédia Miotto Betoni (OAB: 16839/MS) Requerido: Ministério Público Estadual EMENTA - REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA COLHEITA DAS PROVAS, ANTE A AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL PARA O INGRESSO EM PROPRIEDADE PRIVADA - INFUNDADA - CRIME PERMANENTE - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA QUE SE PROLONGA NO TEMPO - DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL, A FIM DE REPRIMIR E FAZER CESSAR A AÇÃO DELITUOSA - PLEITO INDEFERIDO.

A propositura de revisão criminal restringe-se as hipóteses delineadas no artigo 621 do Código de Processo Penal.

Na hipótese de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, o qual possui natureza permanente em que o estado de flagrância se protrai no tempo , podem os agentes públicos adentrar em bem imóvel do agente, independente de mandado judicial, para fazer cessar a prática delituosa.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, julgaram improcedente a revisão criminal, nos termos do voto do Relator.
11/01/2024 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1422493-73.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Requerente: Carlos Roberto dos Santos Advogado: Vítor Henrique Betoni Garcia (OAB: 15753/MS) Advogado: Camila Herédia Miotto Betoni (OAB: 16839/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Julgamento Virtual Iniciado
30/11/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1422493-73.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Requerente: Carlos Roberto dos Santos Advogado: Vítor Henrique Betoni Garcia (OAB: 15753/MS) Advogado: Camila Herédia Miotto Betoni (OAB: 16839/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Vistos etc.

Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça para emitir parecer.

Após, conclusos.

Cumpra-se.
28/11/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1422493-73.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Requerente: Carlos Roberto dos Santos Advogado: Vítor Henrique Betoni Garcia (OAB: 15753/MS) Advogado: Camila Herédia Miotto Betoni (OAB: 16839/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Diante do exposto, determino a redistribuição do presente feito a um dos integrantes das duas Seções Criminais do TJMS que não tenha participado de qualquer julgamento na Ação Penal impugnada, conforme previsão do Regimento Interno deste Tribunal, independentemente de publicação desta decisão.
23/11/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1422493-73.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Impetrante: Vítor Henrique Betoni Garcia Impetrante: Camila Herédia Miotto Betoni Paciente: Carlos Roberto dos Santos Advogado: Vítor Henrique Betoni Garcia (OAB: 15753/MS) Advogado: Camila Herédia Miotto Betoni (OAB: 16839/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Dourados Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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