27/02/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 12:31

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 09:55

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 23:30

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 14:46

Recebidos os autos
07/12/2023 14:46

Confirmada a intimação eletrônica
06/12/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 15:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2023 03:21

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800955-65.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Apelado: Victor Hugo Adão Machado Advogado: Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB: 15686/MS) EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXERCÍCIO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - LC 127/2008 - MOTORISTA DE VIATURA E COMANDANTE DE EQUIPE - SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE 10% SOBRE O SUBSÍDIO INICIAL DO CARGO - ESTADO QUE CARECE DE INTERESSE RECURSAL EM POSTULAR A NÃO INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS E 13º SALÁRIO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - TEMA 611/STJ - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

A respeito da impossibilidade de incidência da condenação sobre 13º salário e férias, com a devida vênia, carece o Estado de MS de interesse recursal, uma vez que não houve determinação de incidência da retribuição de 10% sobre férias ou 13º. o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre diferenças remuneratórias cobradas em juízo por servidor público é a data da citação, nos termos do Tema 611 do STJ.

Recurso voluntário e reexame necessário conhecidos e parcialmente providos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..
05/12/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 09:25

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/11/2023 03:09

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800955-65.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Apelado: Victor Hugo Adão Machado Advogado: Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB: 15686/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/11/2023 11:48

Confirmada a intimação eletrônica
29/11/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 17:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/11/2023 00:19

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 00:18

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 00:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/11/2023 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800955-65.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Apelado: Victor Hugo Adão Machado Advogado: Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB: 15686/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/11/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 16:00

Conclusos para decisão
22/11/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 16:00

Distribuído por sorteio
22/11/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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