TJMS - 2001218-19.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

RENATO MAIA PEREIRA

OAB: 11964/MS

Polo Passivo

Partes

CONSTRUGRANDE CONSTRUCOES LTDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/02/2024 16:56

    Arquivado Definitivamente

  • 15/02/2024 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2024 21:02

    Expedição de Ofício.

  • 14/02/2024 20:30

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/01/2024 23:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2024 04:06

    Recebidos os autos

  • 07/01/2024 04:06

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/01/2024 04:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 15:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/12/2023 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2001218-19.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) Agravado: Construgrande Construções LTDA EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE PLANO - ART. 827/CPC - DISPOSITIVO LEGAL ESPECÍFICO APLICADO À EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Conforme inteligência do art. 827 do CPC, o juiz, no processo de execução e ao despachar a inicial, "fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado".

    Por se tratar de norma específica aplicável à execução, deve ser reformada a decisão que fixou percentual diverso do determinado na legislação vigente.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 18/12/2023 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2023 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2023 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2023 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2023 10:29

    Expedição de Ofício.

  • 15/12/2023 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 10:09

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 14/12/2023 07:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/12/2023 03:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2001218-19.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) Agravado: Construgrande Construções LTDA Julgamento Virtual Iniciado

  • 13/12/2023 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 08:35

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 11/12/2023 13:52

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2023 07:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/12/2023 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2023 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2023 01:24

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 05/12/2023 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2023 01:04

    Recebidos os autos

  • 03/12/2023 01:04

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 03/12/2023 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 03:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/11/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 12:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/11/2023 09:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/11/2023 09:08

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 22/11/2023 05:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 05:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 05:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 22/11/2023 05:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2001218-19.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) Agravado: Construgrande Construções LTDA Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 21/11/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 13:25

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2023 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2023 13:25

    Distribuído por sorteio

  • 21/11/2023 13:24

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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