TJMS - 0825810-89.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/09/2025 08:54
Prazo em Curso
-
24/09/2025 07:08
Publicado ato_publicado em 24/09/2025.
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23/09/2025 08:07
Relação encaminhada ao D.J.
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22/09/2025 13:21
Emissão da Relação
-
22/09/2025 13:12
Expedição de Certidão.
-
22/09/2025 13:12
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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22/09/2025 13:02
Evolução da Classe Processual
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22/09/2025 00:18
Publicado ato_publicado em 22/09/2025.
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19/09/2025 13:30
Recebidos os autos
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19/09/2025 13:30
Recebidos os Autos pela Contadoria
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19/09/2025 13:30
Relação encaminhada ao D.J.
-
19/09/2025 13:29
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
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19/09/2025 13:28
Expedição de Certidão.
-
19/09/2025 13:28
Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
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17/09/2025 10:44
Autos preparados para expedição
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05/09/2025 16:09
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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05/09/2025 16:09
Recebida petição inicial
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04/09/2025 15:30
Conclusos para decisão
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04/09/2025 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/09/2025 08:48
Prazo em Curso
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03/09/2025 07:59
Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
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03/09/2025 00:00
Intimação
Intimação das partes sobre o retorno dos Autos da Turma Recursal, devendo requerer o que de direito, se for o caso, no prazo de 05 (cinco) dias. -
02/09/2025 08:39
Relação encaminhada ao D.J.
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01/09/2025 09:19
Emissão da Relação
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01/09/2025 09:19
Transitado em Julgado em data
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29/08/2025 12:03
Recebidos os autos da Turma Recursal
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29/08/2025 12:03
Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
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19/03/2025 07:23
Remetidos os Autos para destino.
-
19/03/2025 07:23
Expedição de tipo de documento.
-
19/03/2025 07:23
Remetidos os Autos para destino.
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17/03/2025 16:53
Juntada de Petição de tipo
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12/03/2025 08:15
Ato ordinatório praticado
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12/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Alexandra Warzocha Oenning (OAB 52416/SC), Alexandre Romani Patussi (OAB 242085/SP), JOÃO ANTÔNIO CALEGÁRIO VIEIRA, (OAB 25265/SC), TATIANI SOARES DE VARGAS (OAB 63671/SC), ANGELA MARIA EGERT (OAB 64517/SC), Rodrigo Marguardt (OAB 37552/SC) Processo 0825810-89.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: David Manoel da Silva, Maria Jose da Silva Jara - Réu: Mercado Litoral - Ficam as partes intimadas do recebimento do Recurso Inominado em seu efeito devolutivo.
Fica, ainda, a parte recorrida intimada para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos da decisão de f. 129. -
11/03/2025 21:52
Publicado ato publicado em data da publicação.
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11/03/2025 11:46
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2025 11:43
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 16:06
Recebidos os autos
-
19/02/2025 16:06
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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18/02/2025 18:27
Conclusos para tipo de conclusão.
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18/02/2025 17:38
Juntada de Petição de tipo
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18/02/2025 16:40
Realizado cálculo de custas
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04/02/2025 07:41
Ato ordinatório praticado
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04/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Alexandra Warzocha Oenning (OAB 52416/SC), Alexandre Romani Patussi (OAB 242085/SP), JOÃO ANTÔNIO CALEGÁRIO VIEIRA, (OAB 25265/SC), TATIANI SOARES DE VARGAS (OAB 63671/SC), ANGELA MARIA EGERT (OAB 64517/SC), Rodrigo Marguardt (OAB 37552/SC) Processo 0825810-89.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: David Manoel da Silva, Maria Jose da Silva Jara - Réu: Mercado Litoral - Intimam-se as partes acerca da sentença: "Posto isso, nego provimento aos Embargos de Declaração opostos por Juliano Bona (Mercado Litoral), em face da sentença prolatada nos autos.
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual (art. 55, Lei 9.099/95).
Submete-se a presente à homologação pelo MM.
Juiz Togado.
P.R.I. ".
Juiz de Direito: "HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, a decisão proferida pela Juíza Leiga retro em embargos de declaração.". -
03/02/2025 21:40
Publicado ato publicado em data da publicação.
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03/02/2025 13:58
Ato ordinatório praticado
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03/02/2025 10:43
Ato ordinatório praticado
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20/01/2025 16:54
Recebidos os autos
-
20/01/2025 16:54
Expedição de tipo de documento.
-
20/01/2025 16:54
Ato ordinatório praticado
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20/01/2025 16:54
Homologada a Transação
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20/01/2025 11:46
Expedição de tipo de documento.
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28/10/2024 00:52
Ato ordinatório praticado
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22/10/2024 12:48
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2024 12:48
Ato ordinatório praticado
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18/09/2024 15:07
Remetidos os Autos para destino.
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18/09/2024 14:48
Juntada de Petição de tipo
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16/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Alexandre Romani Patussi (OAB 242085/SP) Processo 0825810-89.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: David Manoel da Silva, Maria Jose da Silva Jara - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração opostos pela parte requerida. -
14/09/2024 13:15
Ato ordinatório praticado
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13/09/2024 22:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
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13/09/2024 10:17
Ato ordinatório praticado
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13/09/2024 10:08
Ato ordinatório praticado
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02/08/2024 08:09
Remetidos os Autos para destino.
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12/06/2024 14:18
Remetidos os Autos para destino.
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29/05/2024 17:07
Juntada de Petição de tipo
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27/05/2024 13:39
Ato ordinatório praticado
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22/05/2024 22:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
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22/05/2024 00:00
Intimação
ADV: Alexandra Warzocha Oenning (OAB 52416/SC), Alexandre Romani Patussi (OAB 242085/SP), Rodrigo Marguardt (OAB 457364/SP), JOÃO ANTÔNIO CALEGÁRIO VIEIRA, (OAB 25265/SC), TATIANI SOARES DE VARGAS (OAB 63671/SC), ANGELA MARIA EGERT (OAB 64517/SC) Processo 0825810-89.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: David Manoel da Silva, Maria Jose da Silva Jara - Réu: Mercado Litoral - Intimação das partes da Sentença retro, homologada pelo(a) juiz(a) de Direito: "Posto isso, nos termos do Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil , julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por David Manoel da Silva e Maria José da Silva Jará, nesta Ação de Restituição c/c Indenização, movida em relação ao Mercado Litoral, para o fim de: I- condenar o requerido a restituir em dobro para o autor, o valor comprovadamente pago (fls.10), totalizando já em dobro a quantia de R$472,16 (quatrocentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), devendo este valor ser corrigido monetariamente pelo IGPM/FGV a partir do desembolso e acrescido de juros de 1% ao mês a contar da data da citação; II- condenar a reclamada a indenizar o autor (David) no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) pelos danos morais ocasionados, cujo valor, por ocasião do pagamento, deverá ser corregido monetária pelo índice igpm-fgv a partir da publicação e intimação do julgado e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.
Nos termos do Artigo 485, inciso VI, do diploma processual já mencionado, reconheço a ilegitimidade ativa da requerente Maria José da Silva Jará, seguindo-se extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação a esta requerente.
O autor fica intimado de que devera juntar demonstrativo atualizado do valor da condenação, no prazo de (10) dias, contados do seu trânsito em julgado.
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por ser incabível, nos termos do Artigo 55, da Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais.
Submete-se a presente à homologação pelo MM. (a) Juiz (a) Togado (a).
P.R.I." "Realizada a audiência de instrução e julgamento, os autos foram encaminhados ao Juiz Leigo para elaboração do projeto de sentença.
Os autos me vieram conclusos para apreciação do laudo.
Assim, homologo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pelo Juiz Leigo." -
21/05/2024 16:35
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2024 16:27
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2024 18:11
Recebidos os autos
-
15/05/2024 18:11
Expedição de tipo de documento.
-
15/05/2024 18:10
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2024 18:10
Homologada a Transação
-
15/05/2024 15:42
Expedição de tipo de documento.
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25/04/2024 09:21
Remetidos os Autos para destino.
-
23/02/2024 19:06
Juntada de Petição de tipo
-
23/02/2024 15:35
Remetidos os Autos para destino.
-
23/02/2024 08:36
Juntada de Petição de tipo
-
21/02/2024 14:44
Expedição de tipo de documento.
-
21/02/2024 14:41
Expedição de tipo de documento.
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21/02/2024 12:43
Ato ordinatório praticado
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19/02/2024 19:12
de Instrução e Julgamento
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16/02/2024 19:06
Juntada de tipo de documento
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16/02/2024 10:08
Juntada de tipo de documento
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16/02/2024 09:26
Juntada de Petição de tipo
-
23/01/2024 16:58
Juntada de tipo de documento
-
23/01/2024 16:46
Juntada de Petição de tipo
-
23/01/2024 16:20
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 16:17
de Conciliação
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23/01/2024 16:12
de Instrução e Julgamento
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23/01/2024 13:56
Juntada de Petição de tipo
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18/12/2023 10:57
Juntada de tipo de documento
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21/11/2023 21:20
Publicado ato publicado em data da publicação.
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21/11/2023 15:11
Ato ordinatório praticado
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21/11/2023 00:00
Intimação
ADV: Alexandre Romani Patussi (OAB 242085/SP) Processo 0825810-89.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: David Manoel da Silva, Maria Jose da Silva Jara - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para comparecer(em) à audiência designada na pág. 14.
Data e Hora da Audiência: 23/01/2024 às 16:00h, horário de MS. -
20/11/2023 14:50
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 14:47
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 13:30
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 13:29
Expedição de tipo de documento.
-
20/11/2023 02:23
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 15:47
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 15:46
Expedição de tipo de documento.
-
09/11/2023 15:43
de Instrução e Julgamento
-
09/11/2023 15:43
de Instrução e Julgamento
-
30/10/2023 12:33
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2023 12:32
Expedição de tipo de documento.
-
30/10/2023 12:28
de Instrução e Julgamento
-
27/10/2023 10:26
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 15:10
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/10/2023
Ultima Atualização
24/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Sentença (Outras) • Arquivo
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