16/01/2023 07:50

Arquivado Definitivamente
16/01/2023 07:50

Baixa Definitiva
16/01/2023 07:45

Transitado em Julgado em #{data}
09/01/2023 16:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/01/2023 16:50

Recebidos os autos
09/01/2023 16:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/01/2023 16:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/12/2022 00:30

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 22:02

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 12:10

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 10:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/12/2022 01:08

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1414951-38.2022.8.12.0000 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: B.

O.

Paciente: R.

C.

G.

Advogado: Bruno Ortiz (OAB: 15302/MS) Impetrada: J. de D. da 1 V. da C. de B.

V.

HABEAS CORPUS - AMEAÇA E INJÚRIA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA OFENDIDA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - ORDEM DENEGADA.

I - Não há falar em revogação da prisão preventiva se a medida constritiva está devidamente fundamentada nos requisitos legais do artigo 312 e 313, inciso III do Código de Processo Penal, quando o paciente teria desobedecido às medidas protetivas fixadas em favor da vítima, mesmo que as condições pessoais sejam favoráveis, pois estas, por si só, não garantem o direito de responder ao processo em liberdade quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar.

II - Ordem denegada COM O PARECER DA PGJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem..

Campo Grande, 14 de dezembro de 2022 Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Relator do processo
15/12/2022 07:16

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 14:16

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 14:16

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
27/10/2022 11:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/10/2022 07:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/10/2022 17:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/10/2022 17:36

Recebidos os autos
17/10/2022 17:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/10/2022 17:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/09/2022 18:07

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 16:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/09/2022 16:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/09/2022 22:30

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 07:23

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2022 15:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/09/2022 15:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 14:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2022 14:11

Concedida a Medida Liminar
20/09/2022 01:23

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 01:23

INCONSISTENTE
20/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 10:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/09/2022 10:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/09/2022 10:45

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
19/09/2022 10:40

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
16/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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