TJMS - 1403353-24.2021.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/02/2024 14:41
Arquivado Definitivamente
-
02/02/2024 14:41
Baixa Definitiva
-
02/02/2024 14:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/02/2024 09:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/02/2024 09:11
Transitado em Julgado em #{data}
-
11/12/2023 22:00
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 14:34
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 02:09
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/12/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1403353-24.2021.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Edna Marta Benites Advogada: Caroline Oliveira Bureman (OAB: 17335/MS) Advogado: Eduardo Oliveira Duarte Couto (OAB: 14281/MS) Agravado: Banco Volkswagen S.A.
Advogado: Daniel Nunes Romero (OAB: 168016/SP) Advogado: Ariosmar Neris (OAB: 232751/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - INADIMPLEMENTO - NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO - MORA CONSTITUÍDA - TEMA 1132 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro, conforme tese fixada no Tema Repetitivo n.º 1132.
No caso, a devedora não comunicou a alteração de endereço à instituição credora, tanto que o AR retornou com a informação "mudou-se", havendo configuração de violação à boa-fé e lealdade contratual que regem as relações negociais.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. -
07/12/2023 11:35
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 13:46
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 13:46
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
05/12/2023 10:24
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/12/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1403353-24.2021.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Agravante: Edna Marta Benites Advogada: Caroline Oliveira Bureman (OAB: 17335/MS) Advogado: Eduardo Oliveira Duarte Couto (OAB: 14281/MS) Agravado: Banco Volkswagen S.A.
Advogado: Daniel Nunes Romero (OAB: 168016/SP) Advogado: Ariosmar Neris (OAB: 232751/SP) Julgamento Virtual Iniciado -
04/12/2023 13:45
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2023 13:44
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
04/12/2023 12:48
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
04/12/2023 12:48
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
01/12/2023 12:41
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/11/2023 14:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/11/2023 14:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/11/2023 14:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/11/2023 15:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/11/2023 15:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/11/2023 12:24
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 05:46
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1403353-24.2021.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Edna Marta Benites Advogada: Caroline Oliveira Bureman (OAB: 17335/MS) Advogado: Eduardo Oliveira Duarte Couto (OAB: 14281/MS) Agravado: Banco Volkswagen S.A.
Advogado: Dante Mariano Gregnanin Sobrinho (OAB: 21614A/MS) publicação de cartório: intimação da parte agravada, em nome de seu patrono constituído, para apresentar contrarrazões, no prazo legal, e se manifestar em caso de oposição ao julgamento virtual. -
17/11/2023 14:45
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 14:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/11/2023 14:41
Processo Reativado
-
16/11/2023 15:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/11/2023 14:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/03/2022 14:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/03/2022 13:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/03/2022 23:01
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2022 10:43
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2022 01:09
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/02/2022 15:11
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2022 22:08
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
15/02/2022 17:44
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2022 16:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/02/2022 15:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/02/2022 15:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/02/2022 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
15/02/2022 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
07/02/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/02/2022 13:32
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2022 14:48
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2022 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
24/01/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/01/2022 14:37
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2022 12:12
Inclusão em Pauta
-
19/01/2022 09:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/01/2022 14:24
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/12/2021 13:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/12/2021 13:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/12/2021 12:55
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2021 02:26
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/12/2021 14:00
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2021 13:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/12/2021 13:55
Proferido despacho de mero expediente
-
21/10/2021 14:52
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/09/2021 17:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/09/2021 17:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/09/2021 17:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/09/2021 17:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/09/2021 17:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/09/2021 17:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/09/2021 17:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/09/2021 17:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/09/2021 17:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/08/2021 10:48
Arquivado Definitivamente
-
09/08/2021 10:48
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2021 22:04
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2021 10:58
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2021 02:38
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/07/2021 08:04
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2021 12:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/07/2021 12:58
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2021 23:12
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2021 23:12
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
02/07/2021 14:48
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
01/07/2021 13:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/06/2021 12:50
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2021 16:13
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2021 16:13
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/04/2021 07:04
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/04/2021 14:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/04/2021 07:12
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2021 18:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/03/2021 18:50
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
23/03/2021 01:21
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2021 01:21
INCONSISTENTE
-
23/03/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/03/2021 08:31
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2021 08:17
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/03/2021 08:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/03/2021 08:16
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
22/03/2021 08:13
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/12/2023
Ultima Atualização
28/09/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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