25/01/2023 10:51

Arquivado Definitivamente
25/01/2023 10:51

Baixa Definitiva
25/01/2023 10:50

Transitado em Julgado em #{data}
16/12/2022 22:02

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 17:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/12/2022 17:35

Recebidos os autos
16/12/2022 17:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/12/2022 17:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/12/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 12:05

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 10:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/12/2022 01:08

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1414452-54.2022.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: C.

A.

B.

Advogado: Carlos Alexandre Bordão (OAB: 10385/MS) Paciente: W.

M.

O.

Advogado: Carlos Alexandre Bordão (OAB: 10385/MS) Impetrado: J. de D. da 1 V.

C. da C. de P.

P.

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO E DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA - PRISÃOTEMPORÁRIACONVERTIDAEMPREVENTIVA- GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - PRESSUPOSTOS LEGAIS CONFIGURADOS.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA.

PRISÃODOMICILIARPARATRATAMENTODE SAÚDE - AUSÊNCIA DE ESTRUTURA PARA ATENDIMENTOINTRAMUROSNÃO COMPROVADA - MEDIDAS ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE DEMONSTRADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.

I - Consoante já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, a superveniente decretação da prisão preventiva torna superada a alegação de nulidade da prisão temporária, razão pela qual resta prejudicada a análise do pleito em questão.

II - Presentes os motivos autorizadores (fumus comissi delicti - relativo à materialidade e indícios de autoria - e o periculum libertatis - risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), bem como o requisito instrumental de admissibilidade (artigo 313, I, do Código de Processo Penal - delito abstratamente apenado a mais de 04 quatro anos de reclusão), e não sendo recomendável a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, denega-se ordem de habeas corpus que visa revogar prisão cautelar imposta por decisão suficientemente fundamentada em elementos concretos, extraídos dos autos, quando a acusação é pela prática de crimes extremamente graves, três homicídios qualificados, um deles consumado, mesmo que as condições pessoais sejam favoráveis, pois estas, por si só, não garantem o direito de responder ao processo em liberdade quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar.

III -Descabida a conversão daprisãopreventiva emdomiciliar, porquanto o sistema carcerário é dotado de estrutura para prestar assistência médica de que o paciente eventualmente necessitar, o que tem amparo no artigo 14, da Lei 7.210/84, não tendo a defesa se desincumbido de comprovar que ele se encontra extremamente debilitado por motivo de doença grave, nos termos do artigo 318, II, do CPP, bem como não comprovou a negativa do estabelecimento penal em prestar a assistência médica que entende devida.

VI - Ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem..

Campo Grande, 14 de dezembro de 2022.

Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Relator(a) do processo
15/12/2022 07:16

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 14:15

Concedido em parte o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
31/10/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 10:03

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/09/2022 17:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/09/2022 17:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/09/2022 17:50

Recebidos os autos
28/09/2022 17:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/09/2022 17:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/09/2022 21:00

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 19:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/09/2022 15:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/09/2022 22:30

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 17:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/09/2022 07:24

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2022 16:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 14:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2022 14:11

Não Concedida a Medida Liminar
14/09/2022 14:18

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 04:04

INCONSISTENTE
14/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 14:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/09/2022 14:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/09/2022 14:32

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
13/09/2022 14:29

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
25/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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