TJMS - 0823832-65.2013.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogeneos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

EQUIPE ENGENHARIA LTDA

CNPJ: 82.595.174/0001-09

COMERCIO E REPRESENTACOES BORNHOLDT LTDA

CNPJ: 80.661.655/0002-20

ENIO ROBERTO BORNHOLDT

CPF *30.***.*08-34

LAIRES JOSUE LOCATELLI

CPF *06.***.*40-91

Advogados

ANDRE LUIS XAVIER MACHADO

OAB: 7676/MS

CPF *95.***.*89-00

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB: 8194/MT

CPF *91.***.*87-68

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB: 8659/MS

CPF *90.***.*80-82

MARCELO BARBOSA ALVES VIEIRA

OAB: 9479/MS

CARLA AQUOTI DE ALMEIDA CASTRO AMORIM

OAB: 9504/MS

Terceiro

Partes

MARCELO THEOFILO FOLHES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/03/2024 17:08

    Arquivado Definitivamente

  • 15/03/2024 17:07

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/03/2024 15:24

    Recebidos os autos

  • 15/03/2024 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2024 13:17

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2024 16:38

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 14:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2024 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2024 13:55

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/02/2024 17:16

    Recebidos os autos

  • 20/02/2024 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2024 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2024 12:55

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2024 16:00

    Recebidos os autos

  • 19/01/2024 16:00

    Recebidos os autos

  • 26/10/2023 13:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 05:38

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 20:31

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 20:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 16:24

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 01/08/2023 16:05

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2023 16:43

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2023 10:44

    Recebidos os autos

  • 13/11/2020 17:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/11/2020 14:19

    Recebidos os autos

  • 05/11/2020 14:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2020 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2020 17:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2020 17:16

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/10/2020 15:25

    Recebidos os autos

  • 20/03/2020 17:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2020 17:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/03/2020 17:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/03/2020 19:22

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 12/03/2020 10:06

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 09/03/2020 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2020 17:03

    Recebidos os autos

  • 06/03/2020 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2020 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2020 01:12

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2020 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2020 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2020 22:02

    Publicado #{ato_publicado} em 18/02/2020.

  • 18/02/2020 16:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2020 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2020 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2020 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2020 15:17

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/02/2020 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2020 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2020 16:47

    Recebidos os autos

  • 14/02/2020 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2020 14:39

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2019 13:31

    Juntada de Petição de Apelação

  • 07/12/2019 12:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2019 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2019 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2019 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2019 22:16

    Publicado #{ato_publicado} em 21/11/2019.

  • 21/11/2019 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2019 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2019 18:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2019 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2019 15:10

    Recebidos os autos

  • 19/11/2019 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2019 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2019 16:35

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 04/10/2019 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2019 02:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2019 15:19

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2019 15:51

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2019 15:57

    Recebidos os autos

  • 10/07/2019 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2019 01:29

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2019 14:13

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/06/2019 22:57

    Publicado #{ato_publicado} em 25/06/2019.

  • 25/06/2019 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2019 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2019 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2019 15:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2019 15:54

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/06/2019 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2019 15:52

    Recebidos os autos

  • 17/06/2019 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2019 15:13

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2019 17:26

    Juntada de Petição de Apelação

  • 10/05/2019 14:46

    Juntada de Petição de Apelação

  • 03/05/2019 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2019 08:54

    Recebidos os autos

  • 03/05/2019 08:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2019 13:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/05/2019 02:34

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2019 18:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/04/2019 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2019 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2019 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2019 23:46

    Publicado #{ato_publicado} em 23/04/2019.

  • 23/04/2019 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2019 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2019 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2019 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2019 14:08

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/04/2019 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2019 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2019 11:34

    Recebidos os autos

  • 17/04/2019 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2019 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2019 11:34

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 18/03/2019 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2019 15:03

    Conclusos para julgamento

  • 18/03/2019 13:42

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2019 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2019 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2019 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2019 17:48

    Recebidos os autos

  • 15/02/2019 17:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2019 22:19

    Juntada de Petição de Memoriais

  • 06/02/2019 17:35

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 31/01/2019 05:10

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2019 18:46

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 22/01/2019 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2019 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2019 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2019 23:32

    Publicado #{ato_publicado} em 15/01/2019.

  • 15/01/2019 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2019 18:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2019 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2019 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2019 14:40

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/01/2019 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2019 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2019 15:27

    Recebidos os autos

  • 08/01/2019 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2018 16:14

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2018 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2018 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2018 04:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2018 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2018 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2018 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2018 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2018 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2018 22:44

    Publicado #{ato_publicado} em 10/10/2018.

  • 10/10/2018 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2018 19:23

    Recebidos os autos

  • 08/10/2018 19:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2018 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2018 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2018 01:41

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2018 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2018 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2018 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2018 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2018 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2018 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2018 16:23

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/09/2018 09:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2018 15:38

    Recebidos os autos

  • 12/09/2018 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2018 10:20

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2018 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2018 09:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2018 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2018 18:15

    Recebidos os autos

  • 06/08/2018 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2018 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2018 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2018 09:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2018 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2018 08:07

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2018 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2018 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2018 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2018 22:27

    Publicado #{ato_publicado} em 17/07/2018.

  • 17/07/2018 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2018 18:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2018 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2018 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2018 14:05

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/07/2018 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2018 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2018 08:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2018 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2018 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2018 07:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/05/2018 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2018 22:41

    Publicado #{ato_publicado} em 15/05/2018.

  • 15/05/2018 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2018 17:55

    Recebidos os autos

  • 11/05/2018 17:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2018 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2018 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2018 15:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2018 15:36

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/05/2018 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2018 16:19

    Recebidos os autos

  • 08/05/2018 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2018 14:35

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2018 14:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2018 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2018 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2018 15:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2018 15:08

    Recebidos os autos

  • 16/04/2018 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2018 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2018 00:40

    Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2018.

  • 11/04/2018 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2018 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2018 17:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2018 17:35

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/04/2018 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2018 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2018 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2018 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2018 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2018 13:53

    Recebidos os autos

  • 23/03/2018 13:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2018 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2018 22:21

    Publicado #{ato_publicado} em 22/03/2018.

  • 22/03/2018 18:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2018 18:25

    Expedição de Carta.

  • 22/03/2018 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2018 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2018 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2018 15:13

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/03/2018 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2018 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2018 10:29

    Recebidos os autos

  • 21/03/2018 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2018 17:06

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2018 16:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2018 08:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2018 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2018 08:35

    Recebidos os autos

  • 01/02/2018 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2018 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2018 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2018 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2018 20:55

    Publicado #{ato_publicado} em 11/01/2018.

  • 11/01/2018 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2018 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2018 15:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2018 15:14

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/01/2018 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2018 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2018 17:41

    Recebidos os autos

  • 09/01/2018 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2018 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2018 17:40

    Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}

  • 06/11/2017 09:08

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2017 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2017 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2017 10:54

    Recebidos os autos

  • 09/10/2017 10:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2017 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2017 16:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/10/2017 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2017 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2017 21:18

    Publicado #{ato_publicado} em 26/09/2017.

  • 26/09/2017 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2017 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2017 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2017 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2017 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2017 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2017 17:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2017 17:18

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/09/2017 14:02

    Recebidos os autos

  • 25/09/2017 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2017 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2017 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2017 08:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2017 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2017 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2017 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2017 09:32

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2017 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2017 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2017 22:22

    Publicado #{ato_publicado} em 29/05/2017.

  • 29/05/2017 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2017 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2017 03:30

    Recebidos os autos

  • 27/05/2017 03:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2017 13:48

    Juntada de Ofício

  • 23/05/2017 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2017 21:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2017 00:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2017 22:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2017 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2017 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2017 08:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2017 08:07

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2017 16:13

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2017 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2017 22:02

    Publicado #{ato_publicado} em 04/05/2017.

  • 04/05/2017 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2017 13:15

    Expedição de Mandado.

  • 04/05/2017 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2017 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2017 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2017 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2017 13:59

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/05/2017 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2017 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2017 09:02

    Recebidos os autos

  • 03/05/2017 09:01

    Decisão ou Despacho

  • 10/04/2017 15:29

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2017 14:07

    Juntada de Ofício

  • 30/03/2017 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2017 14:50

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/03/2017 21:47

    Recebidos os autos

  • 08/03/2017 21:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2017 08:23

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2017 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2017 14:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/02/2017 14:49

    Expedição de Ofício.

  • 10/02/2017 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2017 21:10

    Publicado #{ato_publicado} em 09/02/2017.

  • 09/02/2017 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2017 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2017 18:42

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2017 18:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2017 18:41

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/02/2017 16:20

    Recebidos os autos

  • 02/02/2017 08:36

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 16/12/2016 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2016 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2016 12:31

    Realizado cálculo de custas

  • 09/12/2016 15:34

    Realizado cálculo de custas

  • 21/03/2016 18:09

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2016 20:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/02/2016 14:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2016 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2016 13:52

    Juntada de Ofício

  • 26/02/2016 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2016 13:47

    Juntada de Ofício

  • 26/02/2016 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2016 12:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/02/2016 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2016 18:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2016 15:12

    Recebidos os autos

  • 23/02/2016 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2016 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2016 12:18

    Publicado #{ato_publicado} em 22/02/2016.

  • 18/02/2016 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2016 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2016 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2016 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2016 14:17

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/02/2016 17:10

    Recebidos os autos

  • 12/02/2016 17:10

    Decisão ou Despacho

  • 26/01/2016 13:11

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2016 14:10

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2015 15:28

    Recebidos os autos

  • 26/11/2015 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2015 08:10

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2015 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2015 14:39

    Juntada de Mandado

  • 11/11/2015 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2015 19:19

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2015 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2015 16:35

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/11/2015 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2015 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2015 03:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2015 09:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2015 20:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2015 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2015 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2015 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2015 12:42

    Publicado #{ato_publicado} em 13/10/2015.

  • 08/10/2015 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2015 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2015 17:09

    Expedição de Mandado.

  • 06/10/2015 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2015 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2015 15:50

    Recebidos os autos

  • 05/10/2015 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2015 12:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2015 15:26

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2015 17:04

    Recebidos os autos

  • 24/08/2015 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2015 17:01

    Juntada de Petição de Réplica

  • 06/08/2015 20:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2015 18:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2015 18:41

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/07/2015 19:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/07/2015 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2015 17:26

    Recebidos os autos

  • 17/07/2015 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2015 16:37

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/07/2015 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2015 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2015 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2015 16:31

    Juntada de Mandado

  • 30/06/2015 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2015 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2015 17:32

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2015 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2015 18:20

    Expedição de Ofício.

  • 11/06/2015 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2015 10:43

    Recebidos os autos

  • 25/05/2015 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2015 17:23

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/05/2015 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2015 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2015 18:44

    Expedição de Mandado.

  • 12/05/2015 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2015 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2015 15:12

    Recebidos os autos

  • 11/05/2015 15:12

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 30/04/2015 17:27

    Juntada de Ofício

  • 30/04/2015 17:26

    Juntada de Ofício

  • 06/10/2014 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2014 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2014 19:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/08/2014 18:22

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2014 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2014 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2014 11:58

    Recebidos os autos

  • 15/08/2014 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2014 16:42

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/08/2014 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2014 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2014 16:35

    Juntada de Mandado

  • 05/08/2014 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2014 16:52

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 22/07/2014 13:42

    Juntada de Ofício

  • 18/07/2014 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2014 17:49

    Expedição de Ofício.

  • 16/07/2014 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2014 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2014 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2014 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2014 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2014 07:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2014 13:07

    Juntada de Ofício

  • 10/07/2014 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2014 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2014 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2014 14:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/07/2014 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2014 16:51

    Juntada de Mandado

  • 03/07/2014 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2014 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2014 16:43

    Juntada de Mandado

  • 03/07/2014 16:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2014 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2014 16:14

    Juntada de Mandado

  • 03/07/2014 16:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2014 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2014 15:51

    Juntada de Mandado

  • 03/07/2014 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2014 18:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2014 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2014 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2014 18:01

    Expedição de Mandado.

  • 26/05/2014 18:00

    Expedição de Mandado.

  • 26/05/2014 18:00

    Expedição de Mandado.

  • 26/05/2014 17:59

    Expedição de Mandado.

  • 26/05/2014 17:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2014 17:57

    Expedição de Ofício.

  • 26/05/2014 17:55

    Expedição de Mandado.

  • 26/05/2014 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2014 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2014 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2014 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2014 15:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/05/2014 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2014 10:33

    Recebidos os autos

  • 13/05/2014 10:33

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 29/01/2014 00:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2013 12:00

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2013 12:00

    Juntada de Mandado

  • 15/10/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2013 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 16/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 11/07/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2013 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2013

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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