24/04/2025 18:44

Remetidos os Autos para destino.
23/04/2025 13:58

Juntada de Petição de tipo
10/04/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 06:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0803766-76.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Solange Marques da Silva - DESPACHO: "Intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração.

Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos ao(à) juiz(a) leigo(a) para julgamento dos embargos.

Providências necessárias."
09/04/2025 06:50

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 06:15

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 15:36

Recebidos os autos
07/04/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 08:09

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2025 18:25

Juntada de Petição de tipo
29/03/2025 03:51

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 06:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0803766-76.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Solange Marques da Silva - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO e JULGO PROCEDENTE o Cumprimento de Sentença de SOLANGE MARQUES DA SILVA, diante da rejeição absoluta dos Embargos à Execução do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, para, tornando definitivo o Cumprimento de Sentença, reconhecer e declarar como efetivamente devido para a parte autora, tudo devidamente corrigido e atualizado até junho de 2024, os montantes financeiros dispostos pela parte requerente nas fls. 518-519.

Nesse quantum econômico total, deverão ser acrescidos os valores financeiros não quitados regularmente pela parte requerida do segundo adicional de tempo de serviço (10%) e do terceiro adicional de tempo de serviço (15%).

Outrossim, para os fins da adequação efetiva dos direitos subjetivos da parte requerente e do estabelecimento integro do total devido, ACOLHO e JULGO PROCEDENTE o Cumprimento de Sentença de SOLANGE MARQUES DA SILVA, diante da rejeição absoluta dos Embargos à Execução do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS para: (i) estabelecer e declarar que a Sentença Judiciária transitada em julgado consolidou definitivamente o direito subjetivo da parte autora de percepção do segundo adicional de tempo de serviço (10%) e do terceiro adicional de tempo de serviço (15%); (ii) determinar que no prazo de 15 (quinze) dias da publicação oficial deste atual Decisum Judiciário a parte requerida implante imediatamente o segundo adicional de tempo de serviço a contar de 21.03.2016 e o terceiro adicional de tempo de serviço a partir de 23.10.2022 (diante dos efeitos normativos da Lei Complementar Federal n. 173/2020), tudo em benefício econômico da parte requerente em sua folha salarial, sob a pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias, quando então poderão ser exercidas as demais providências legais, inclusive, de natureza de improbidade administrativa e criminal; (iii) autorizar que com o trânsito em julgado definitivo desta Sentença de Mérito, a parte autora possa apresentar Cumprimento de Sentença Complementar em Autos Judiciais apartados, em que, optando a parte autora por tal procedimento, este presente Cumprimento de Sentença deverá prosseguir com o pagamento definitivo do quantum monetário já reconhecido alhures nas fls. 518-519 (incontroverso) ou em apresentar tabela atualizada de valores financeiros em que conste todo o período devido da condenação judicial do segundo adicional de tempo de serviço e do terceiro adicional de tempo de serviço até a sua implantação definitiva pela parte requerida, quando só então será dado prosseguimento ao pagamento definitivo dos valores, nos termos dos dispositivos do artigo 100, da Constituição Federal, e do artigo 535, do Código de Processo Civil, no que tratam da modalidade de pagamento das condenações em detrimento da Fazenda Pública Municipal.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Ilustre Juiz Togado.

Campo Grande-MS, 04 de março de 2025.

Ana Maria Santos de Jesus Silva.

Juíza Leiga. (Assinatura Via Certificado Digital)....Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
19/03/2025 13:59

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 09:41

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 19:13

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 19:13

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 19:13

Homologada a Transação
09/03/2025 20:53

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 00:28

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 19:15

Remetidos os Autos para destino.
03/10/2024 17:05

Juntada de Petição de tipo
26/09/2024 03:46

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 14:52

Recebidos os autos
24/09/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 12:26

Conclusos para tipo de conclusão.
23/09/2024 20:39

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
10/08/2024 00:18

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 01:13

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 11:48

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 11:47

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 15:27

Recebidos os autos
30/07/2024 15:27

Determinada Requisição de Informações
30/07/2024 15:01

Conclusos para tipo de conclusão.
30/07/2024 14:48

Evolução da Classe Processual
25/07/2024 12:23

Juntada de Petição de tipo
24/07/2024 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 16:27

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 16:27

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 08:44

Transitado em Julgado em data
22/07/2024 16:51

Recebidos os autos
22/07/2024 16:51

Recebidos os autos
02/05/2024 09:01

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 09:01

Remetidos os Autos para destino.
02/05/2024 09:01

Remetidos os Autos para destino.
24/04/2024 22:50

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 15:40

Recebidos os autos
09/04/2024 15:40

Decisão ou Despacho
22/02/2024 04:11

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 14:23

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2023 14:42

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 14:38

Juntada de Petição de tipo
28/11/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 08:58

Expedição de tipo de documento.
21/11/2023 08:54

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 18:54

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 18:54

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 18:54

Homologada a Transação
13/11/2023 14:22

Expedição de tipo de documento.
25/10/2023 19:03

Remetidos os Autos para destino.
25/10/2023 13:52

Recebidos os autos
25/10/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 09:11

Conclusos para tipo de conclusão.
19/10/2023 15:30

Conclusos para tipo de conclusão.
19/10/2023 14:44

Juntada de Petição de tipo
28/09/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 02:28

Expedição de tipo de documento.
18/09/2023 09:47

Expedição de tipo de documento.
18/09/2023 09:46

Expedição de tipo de documento.
15/09/2023 14:49

Recebidos os autos
15/09/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 12:59

Conclusos para tipo de conclusão.
15/09/2023 09:20

Juntada de Petição de tipo
25/08/2023 18:24

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 13:38

de Conciliação
25/07/2023 10:51

Juntada de Petição de tipo
24/07/2023 02:10

Ato ordinatório praticado
08/06/2023 02:16

Expedição de tipo de documento.
02/06/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2023 14:06

Expedição de tipo de documento.
29/05/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 12:54

Expedição de tipo de documento.
29/05/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 12:46

Expedição de tipo de documento.
13/03/2023 12:43

de Instrução e Julgamento
16/02/2023 15:19

Recebidos os autos
16/02/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 11:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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