TJMS - 1422436-55.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/12/2023 08:25
Arquivado Definitivamente
-
12/12/2023 08:25
Baixa Definitiva
-
12/12/2023 08:15
Transitado em Julgado em #{data}
-
06/12/2023 22:07
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2023 16:52
Recebidos os autos
-
06/12/2023 16:52
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
06/12/2023 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2023 16:05
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 11:51
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 11:51
Juntada de Certidão
-
06/12/2023 03:15
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/12/2023 00:00
Intimação
Habeas Corpus Criminal nº 1422436-55.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.
Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Ronaldo Alves de Oliveira Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Dourados Paciente: Assis Palácio Júnior Advogado: Ronaldo Alves de Oliveira (OAB: 19246/MS) Interessado: Janaina Calixto Palácio Interessada: Kely Patricia Calixto Palacio HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECRETO FUNDAMENTADO - REINCIDÊNCIA - PRISÃO DOMICILIAR - NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.
I - Presentes os motivos autorizadores (fumus comissi delicti - relativo à materialidade e indícios de autoria - e o periculum libertatis - risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), bem como o requisito instrumental de admissibilidade (artigo 313, I, do Código de Processo Penal - delito abstratamente apenado a mais de 04 quatro anos de reclusão), denega-se ordem de habeas corpus que visa revogar prisão cautelar imposta por decisão suficientemente fundamentada em elementos concretos, eis que expressamente vedada pelo § 2.º do artigo 310 do CPP a concessão de liberdade provisória, com ou sem medidas alternativas, ao reincidente, como é o caso da paciente.
II - Ausentes os requisitos autorizadores, previstos no art. 318 do Código de Processo Penal, impossível a concessão de prisão domiciliar.
III - Ordem denegada.
COM O PARECER DA PGJ.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..
Campo Grande, 30 de novembro de 2023 Des.
Luiz Claudio Bonassini da Silva Relator -
05/12/2023 11:45
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 13:45
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 13:45
Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
-
30/11/2023 03:27
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/11/2023 00:00
Intimação
Habeas Corpus Criminal nº 1422436-55.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Impetrante: Ronaldo Alves de Oliveira Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Dourados Paciente: Assis Palácio Júnior Advogado: Ronaldo Alves de Oliveira (OAB: 19246/MS) Interessado: Janaina Calixto Palácio Interessada: Kely Patricia Calixto Palacio Julgamento Virtual Iniciado -
29/11/2023 07:11
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 16:07
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
24/11/2023 14:57
Conclusos para decisão
-
24/11/2023 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2023 13:50
Recebidos os autos
-
24/11/2023 13:50
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
24/11/2023 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2023 22:37
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 03:19
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/11/2023 12:30
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 12:22
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 12:22
Juntada de Certidão
-
22/11/2023 10:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/11/2023 10:51
Não Concedida a Medida Liminar
-
22/11/2023 00:54
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 00:54
INCONSISTENTE
-
22/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/11/2023 00:00
Intimação
Habeas Corpus Criminal nº 1422436-55.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.
Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Ronaldo Alves de Oliveira Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Dourados Paciente: Assis Palácio Júnior Advogado: Ronaldo Alves de Oliveira (OAB: 19246/MS) Interessado: Janaina Calixto Palácio Interessada: Kely Patricia Calixto Palacio Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/11/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
21/11/2023 08:16
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 08:05
Conclusos para decisão
-
21/11/2023 08:05
Expedição de Outros documentos.
-
21/11/2023 08:05
Distribuído por sorteio
-
21/11/2023 08:00
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2023
Ultima Atualização
06/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0807020-57.2023.8.12.0110
Serrana Comercio de Eletrodomesticos Ltd...
Rosalia Lemes da Silva da Costa
Advogado: Cassio Miguel de Oliveira Cavalcante
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 23/03/2023 17:25
Processo nº 0801627-54.2023.8.12.0110
Jonhy Lindartevize
Vanir de Godoy Vasconi
Advogado: Katiuscia da Fonseca Lindartevize
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 20/01/2023 12:40
Processo nº 1422437-40.2023.8.12.0000
Gledson Alves de Souza
Juizo de Direito da Vara Unica da Comarc...
Advogado: Gledson Alves de Souza
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 21/11/2023 08:05
Processo nº 0830189-10.2022.8.12.0110
Serrana Comercio de Eletrodomesticos Ltd...
Katlin Dias da Silva de Souza
Advogado: Cassio Miguel de Oliveira Cavalcante
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 06/12/2022 17:25
Processo nº 0822384-74.2020.8.12.0110
Colegio Sucesso
Fatima Eliete Soares de Oliveira
Advogado: Cristiane Aparecida Mazureck Jovani
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 09/01/2021 10:30