TJMS - 0801842-98.2021.8.12.0013
1ª instância - Jardim - 1ª Vara
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/08/2025 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2025 10:27
Publicado ato_publicado em 11/08/2025.
-
08/08/2025 07:39
Relação encaminhada ao D.J.
-
07/08/2025 15:57
Emissão da Relação
-
07/08/2025 15:56
Expedição de Certidão.
-
17/03/2025 17:33
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2025 17:32
Expedição de tipo de documento.
-
26/02/2025 05:45
Decorrido prazo de parte
-
18/02/2025 15:06
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2025 13:25
Juntada de Petição de tipo
-
17/02/2025 00:34
Decorrido prazo de parte
-
17/02/2025 00:33
Expedição de tipo de documento.
-
11/02/2025 12:20
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Carlos Alberto Arlotta Ocáriz (OAB 11826/MS), Isabela Lageano Benites (OAB 25157/MS) Processo 0801842-98.2021.8.12.0013 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Dirceu Teixeira Santos Junior - Exectdo: Município de Guia Lopes da Laguna - MS - Denota-se que os patronos da parte autora requerem a reserva dos honorários contratuais, acostando o instrumento particular de contrato de honorários advocatícios de f. 228-229.
Com efeito, verifica-se que a dedução dos honorários contratuais são devidos sempre que o advogado juntar cópia do contrato de prestação de serviço, antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, in verbis: "Art. 22.
A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou".
Desta forma, expeça-se ofício requisitório, conforme decisão de f. 199-200, com o destaque dos honorários contratuais de 30% do valor do crédito principal.
Após, aguarde-se em arquivo a comunicação do pagamento.
Colacionado nos autos a informação de disponibilidade da aludida verba, proceda-se à liberação mediante alvará judicial.
Com o pagamento, retornem-se conclusos para extinção. -
10/02/2025 20:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/02/2025 07:39
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 16:42
Expedição de tipo de documento.
-
07/02/2025 16:42
Expedição de tipo de documento.
-
07/02/2025 16:40
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 16:23
Recebidos os autos
-
07/02/2025 16:23
Outras Decisões
-
02/12/2024 03:00
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2024 14:27
Conclusos para tipo de conclusão.
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10/10/2024 12:40
Juntada de Petição de tipo
-
08/10/2024 16:00
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2024 14:12
Juntada de Petição de tipo
-
04/10/2024 01:42
Expedição de tipo de documento.
-
24/09/2024 15:07
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2024 14:53
Expedição de tipo de documento.
-
24/09/2024 14:53
Expedição de tipo de documento.
-
23/09/2024 20:28
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/09/2024 07:42
Ato ordinatório praticado
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20/09/2024 17:49
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2024 17:48
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2024 14:06
Recebidos os autos
-
20/09/2024 14:06
Rejeição
-
27/06/2024 15:41
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/06/2024 16:25
Juntada de Petição de tipo
-
03/06/2024 12:20
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2024 20:32
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/05/2024 07:43
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2024 17:55
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 13:25
Juntada de Petição de tipo
-
22/04/2024 13:49
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 00:55
Expedição de tipo de documento.
-
03/04/2024 20:20
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
03/04/2024 07:38
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2024 13:33
Expedição de tipo de documento.
-
02/04/2024 13:32
Expedição de tipo de documento.
-
02/04/2024 13:30
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2024 13:30
Expedição de tipo de documento.
-
02/04/2024 13:29
Expedição de tipo de documento.
-
02/04/2024 13:29
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
02/04/2024 13:27
Evolução da Classe Processual
-
01/04/2024 14:10
Juntada de Petição de tipo
-
27/03/2024 17:06
Recebidos os autos
-
27/03/2024 17:06
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2024 17:59
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/03/2024 17:11
Juntada de Petição de tipo
-
15/03/2024 16:59
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2024 00:36
Expedição de tipo de documento.
-
14/03/2024 01:46
Decorrido prazo de parte
-
06/03/2024 17:15
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2024 20:28
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/03/2024 15:36
Expedição de tipo de documento.
-
05/03/2024 15:31
Expedição de tipo de documento.
-
05/03/2024 07:40
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 15:06
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 15:05
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 15:05
Transitado em Julgado em data
-
21/02/2024 13:21
Recebidos os autos
-
21/02/2024 13:21
Recebidos os autos
-
20/11/2023 13:18
Expedição de tipo de documento.
-
20/11/2023 13:18
Remetidos os Autos para destino.
-
20/11/2023 13:18
Remetidos os Autos para destino.
-
16/11/2023 17:27
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 13:25
Juntada de Petição de tipo
-
28/09/2023 00:36
Expedição de tipo de documento.
-
20/09/2023 13:03
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2023 20:16
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/09/2023 07:37
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2023 13:07
Expedição de tipo de documento.
-
18/09/2023 13:04
Expedição de tipo de documento.
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18/09/2023 12:52
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2023 10:29
Recebidos os autos
-
18/09/2023 10:29
Expedição de tipo de documento.
-
18/09/2023 10:29
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2023 10:29
Julgado procedente o pedido
-
25/04/2023 16:21
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/04/2023 13:25
Juntada de Petição de tipo
-
24/03/2023 11:10
Juntada de Petição de tipo
-
16/03/2023 13:15
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2023 01:21
Decorrido prazo de parte
-
16/03/2023 01:21
Expedição de tipo de documento.
-
07/03/2023 12:47
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2023 20:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/03/2023 16:13
Expedição de tipo de documento.
-
06/03/2023 16:11
Expedição de tipo de documento.
-
06/03/2023 07:44
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2023 12:38
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2023 12:37
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2023 17:52
Recebidos os autos
-
28/02/2023 17:52
Proferido despacho de mero expediente
-
19/09/2022 10:14
Conclusos para tipo de conclusão.
-
21/06/2022 13:25
Juntada de Petição de tipo
-
06/06/2022 00:39
Expedição de tipo de documento.
-
27/05/2022 18:20
Expedição de tipo de documento.
-
27/05/2022 18:18
Expedição de tipo de documento.
-
29/03/2022 08:37
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2022 11:10
Juntada de Petição de tipo
-
25/03/2022 20:17
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/03/2022 07:36
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2022 19:44
Expedição de tipo de documento.
-
24/03/2022 19:41
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2022 10:34
Recebidos os autos
-
20/03/2022 10:34
Proferido despacho de mero expediente
-
14/03/2022 18:03
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/03/2022 09:00
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2022 14:55
Juntada de Petição de tipo
-
03/03/2022 20:17
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
03/03/2022 07:30
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2022 16:49
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2022 12:40
Juntada de Petição de tipo
-
04/02/2022 15:52
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2022 15:49
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2021 13:26
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2021 13:25
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2021 17:38
Expedição de tipo de documento.
-
16/12/2021 14:46
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2021 18:41
Recebidos os autos
-
03/12/2021 18:41
Proferido despacho de mero expediente
-
03/12/2021 15:49
Conclusos para tipo de conclusão.
-
02/12/2021 12:51
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
-
01/12/2021 15:41
Ato ordinatório praticado
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01/12/2021 15:41
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2021 15:30
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/12/2021
Ultima Atualização
07/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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