TJMS - 0801175-29.2023.8.12.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARCEL MARTINS COSTA

CPF *76.***.*45-55

Advogados

MARCEL MARTINS COSTA

OAB: 10715/MS

CPF *76.***.*45-55

Polo Passivo

Partes

EUNICE SEBASTIANA VAZ

CPF *29.***.*20-10

Advogados

TAIZ CRISTINA PEREIRA DA SILVA XAVIER

OAB: 17532/MS

ANA RITA FAUSTINO DE FREITAS DUARTE

CPF *37.***.*77-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/09/2024 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 10:30

    Arquivado Definitivamente

  • 25/09/2024 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 07:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2024 07:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2024 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 07:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2024 07:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2024 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 07:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2024 07:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2024 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 07:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 07:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2024 07:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2024 07:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 07:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 07:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 07:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2024 07:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2024 07:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 07:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 07:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 07:23

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2024 07:23

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2024 07:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/09/2024 07:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2024 07:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2024 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 07:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2024 07:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2024 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 07:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2024 07:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2024 07:01

    Baixa Definitiva

  • 25/09/2024 07:01

    Baixa Definitiva

  • 11/09/2024 14:21

    Baixa Definitiva

  • 11/09/2024 14:20

    INCONSISTENTE

  • 16/08/2024 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 02:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/08/2024 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0801175-29.2023.8.12.0018/50002 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Marcel Martins Costa Advogado: Marcel Martins Costa (OAB: 10715/MS) Agravada: Eunice Sebastiana Vaz Advogada: Taiz Cristina Pereira da Silva Xavier (OAB: 17532/MS) Advogado: Ana Rita Faustino de Freitas Duarte (OAB: 13797/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, V, DO CPC - CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PREVISTO NO ART. 1.042, DO CPC NO CASO CONCRETO (ART. 1030, § 1º, DO CPC) - INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO INTERNO - ERRO INESCUSÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

    I) Nos termos do artigo 1.030, § 1º, do CPC, nos casos em que a decisão de inadmissibilidade é proferida com fundamento no inciso V do artigo 1.030, do CPC, caberá agravo ao tribunal superior, com base no art. 1.042.

    II) Contudo, foi interposto agravo interno, que somente é cabível em face da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III do artigo 1.030, do CPC, nos termos do § 2º do referido artigo.

    III) Erro inescusável que impede a aplicação do princípio da fungibilidade.

    Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.

    IV) Recurso não conhecido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

  • 14/08/2024 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 09:42

    Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}

  • 08/08/2024 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 16:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/08/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 07/08/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 01/08/2024 14:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/07/2024 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 12:24

    Inclusão em Pauta

  • 19/07/2024 17:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/07/2024 12:43

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 10/07/2024 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2024 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2024 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 02:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 01:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/06/2024 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0801175-29.2023.8.12.0018/50002 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Marcel Martins Costa Advogado: Marcel Martins Costa (OAB: 10715/MS) Agravada: Eunice Sebastiana Vaz Advogada: Taiz Cristina Pereira da Silva Xavier (OAB: 17532/MS) Advogado: Ana Rita Faustino de Freitas Duarte (OAB: 13797/MS) Em atenção ao disposto no art. 10 do CPC, com observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se a parte agravante para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a preliminar arguida pela parte agravada em contraminuta (fls. 32-36).

    Após, conclusos.

  • 27/06/2024 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 18:30

    Publicado #{ato_publicado} em 26/06/2024.

  • 26/06/2024 14:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/06/2024 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2024 12:16

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 18/06/2024 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2024 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2024 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 02:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 00:49

    INCONSISTENTE

  • 24/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/05/2024 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0801175-29.2023.8.12.0018/50002 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Marcel Martins Costa Advogado: Marcel Martins Costa (OAB: 10715/MS) Agravada: Eunice Sebastiana Vaz Advogada: Taiz Cristina Pereira da Silva Xavier (OAB: 17532/MS) Advogado: Ana Rita Faustino de Freitas Duarte (OAB: 13797/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 23/05/2024 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 10:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/05/2024 10:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/05/2024 10:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2024 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0801175-29.2023.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Marcel Martins Costa Advogado: Marcel Martins Costa (OAB: 10715/MS) Recorrido: Eunice Sebastiana Vaz Advogada: Taiz Cristina Pereira da Silva Xavier (OAB: 17532/MS) Advogado: Ana Rita Faustino de Freitas Duarte (OAB: 13797/MS) Desse modo, intime-se a parte recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, em 5 (cinco) dias, complemente o preparo com o recolhimento da Guia GRU/STJ, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil).

    Cumprido o determinado, certifique a Secretaria acerca da regularidade do recolhimento do preparo.

    Após o término do prazo, voltem os autos conclusos.

  • 26/01/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801175-29.2023.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Marcel Martins Costa Advogado: Marcel Martins Costa (OAB: 10715/MS) Embargada: Eunice Sebastiana Vaz Advogada: Taiz Cristina Pereira da Silva Xavier (OAB: 17532/MS) Advogado: Ana Rita Faustino de Freitas Duarte (OAB: 13797/MS) EMENEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - CLÁUSULA "QUOTA LITIS" - LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DE 50% PARA 30% - OBSERVÂNCIA DE PERCENTUAL RAZOÁVEL DE CONTRATAÇÃO - MULTA CONTRATUAL - AFASTAMENTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - OMISSÕES NÃO VERIFICADAS - VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA VIA ACLARATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.

    Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios.

    Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 25/01/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801175-29.2023.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Marcel Martins Costa Advogado: Marcel Martins Costa (OAB: 10715/MS) Embargada: Eunice Sebastiana Vaz Advogada: Taiz Cristina Pereira da Silva Xavier (OAB: 17532/MS) Advogado: Ana Rita Faustino de Freitas Duarte (OAB: 13797/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 08/01/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801175-29.2023.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Marcel Martins Costa Advogado: Marcel Martins Costa (OAB: 10715/MS) Embargada: Eunice Sebastiana Vaz Advogada: Taiz Cristina Pereira da Silva Xavier (OAB: 17532/MS) Advogado: Ana Rita Faustino de Freitas Duarte (OAB: 13797/MS) Vistos, etc.

    Nos termos do §2º do art. 1.023 do CPC, intime-se a parte contrária para se manifestar, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 14/12/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801175-29.2023.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Marcel Martins Costa Advogado: Marcel Martins Costa (OAB: 10715/MS) Embargada: Eunice Sebastiana Vaz Advogada: Taiz Cristina Pereira da Silva Xavier (OAB: 17532/MS) Advogado: Ana Rita Faustino de Freitas Duarte (OAB: 13797/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/12/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801175-29.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Marcel Martins Costa Advogado: Marcel Martins Costa (OAB: 10715/MS) Apelada: Eunice Sebastiana Vaz Advogada: Taiz Cristina Pereira da Silva Xavier (OAB: 17532/MS) Advogado: Ana Rita Faustino de Freitas Duarte (OAB: 13797/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO MANTIDA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - CLÁUSULA "QUOTA LITIS" - LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DE 50% PARA 30% - OBSERVÂNCIA DE PERCENTUAL RAZOÁVEL DE CONTRATAÇÃO - MULTA CONTRATUAL - AFASTAMENTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    O acolhimento deimpugnaçãoàjustiçagratuita pressupõeacomprovação de boa situação financeira do beneficiado, o que não restou comprovado nos autos, rã~zao pela qual fica mantida a sentença que rejeitou a impugnação.

    No caso o contrato de honorários advocatícios firmado entre a embargante e o seu patrono estipula a remuneração do causídico em 50% sobre o proveito econômico obtido pela parte contratante.

    Contudo, considerando que a demanda originária não é complexa, tampouco trata de questões de elevada dificuldade, e ainda, que o valor pactuado coloca o contratante em evidente desvantagem, possível a redução do percentual pactuado, em consonância com as determinações previstas no art. 36 e 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB.

    Consoante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a estipulação de multa nocontratode honorários para as hipóteses de renúncia ourevogação unilateraldo mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 30/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801175-29.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Marcel Martins Costa Advogado: Marcel Martins Costa (OAB: 10715/MS) Apelada: Eunice Sebastiana Vaz Advogada: Taiz Cristina Pereira da Silva Xavier (OAB: 17532/MS) Advogado: Ana Rita Faustino de Freitas Duarte (OAB: 13797/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 22/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801175-29.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Marcel Martins Costa Advogado: Marcel Martins Costa (OAB: 10715/MS) Apelada: Eunice Sebastiana Vaz Advogada: Taiz Cristina Pereira da Silva Xavier (OAB: 17532/MS) Advogado: Ana Rita Faustino de Freitas Duarte (OAB: 13797/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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Processo nº 0801793-08.2022.8.12.0018

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Ajuizamento: 28/04/2022 16:56

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