TJMS - 0806892-47.2022.8.12.0021
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/01/2024 16:39
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 16:39
Arquivado Definitivamente
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31/01/2024 16:34
Ato ordinatório praticado
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06/12/2023 22:06
Ato ordinatório praticado
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06/12/2023 15:24
Ato ordinatório praticado
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06/12/2023 02:49
Ato ordinatório praticado
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06/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0806892-47.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogada: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB: 328945/SP) Apelado: Jansem Ramos do Nascimento EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - REGISTRO NO SNG - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Insurge-se a Requerente contra a sentença proferida em primeiro grau, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão de o veículo objeto do pedido de busca e apreensão estar em nome de terceiro.
O fato de o veículo estar cadastrado no Detran/MS em nome de terceiro não impede, por si só, a busca e apreensão do bem, mormente quando estiver demonstrada a efetiva venda do automóvel pelo antigo proprietário, assim como a inserção do gravame no Sistema Nacional de Gravames - SNG.
Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
05/12/2023 11:42
Ato ordinatório praticado
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01/12/2023 03:09
Ato ordinatório praticado
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01/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0806892-47.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogada: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB: 328945/SP) Apelado: Jansem Ramos do Nascimento Julgamento Virtual Iniciado -
30/11/2023 16:04
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 16:04
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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30/11/2023 10:15
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 10:00
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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21/11/2023 05:43
Ato ordinatório praticado
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21/11/2023 05:43
INCONSISTENTE
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21/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0806892-47.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogada: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB: 328945/SP) Apelado: Jansem Ramos do Nascimento Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/11/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
20/11/2023 11:01
Ato ordinatório praticado
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20/11/2023 10:45
Conclusos para decisão
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20/11/2023 10:45
Expedição de Outros documentos.
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20/11/2023 10:45
Distribuído por sorteio
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20/11/2023 10:40
Ato ordinatório praticado
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17/11/2023 16:49
Ato ordinatório praticado
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17/11/2023 13:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/11/2023
Ultima Atualização
30/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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