07/12/2023 18:10

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 17:54

Transitado em Julgado em #{data}
24/11/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 10:08

Recebidos os autos
21/11/2023 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Adriana Catelan Skowronski (OAB 10227/MS), Ana Silvia Pessoa Salgado de Moura (OAB 7317/MS) Processo 0824267-22.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Lúcia da Silva - Com efeito, conforme certificado à p. 222 não consta que o preparo do recurso fora correta e integralmente recolhido.

Inexistindo comprovação de recolhimento das 02 tabelas inerentes ao preparo.

Aliás, anote-se que como já dispõe o art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 o prazo de pagamento do preparo é expresso e definido, de 48 horas sob pena de deserção, e, de outra banda, o Enunciado nº 80 do Fonaje ainda indica que O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995).

E, ainda, por oportuno, gize-se que o Enunciado nº 168 do Fonaje ainda aponta que "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015".

Ademais, e como expõe o Enunciado cível nº 166 do Fonaje Nos Juizados Especiais Cíveis, o Juízo prévio de admissibilidade do recurso será feita em primeiro grau, que se aplica ao caso presente (Enunciado 01 da Fazenda Pública/Fonaje).

Logo, ante a ausência de preparo integral, então, prejudicando se mostra o seguimento do recurso inominado antes deduzido, e, por sua vez, certifique-se quanto a deserção do recurso nos termos do art. 42, § 1º da lei 9.099/95.

E, desta feita, certifique-se quanto ao trânsito em julgado da sentença.
20/11/2023 21:14

Publicado #{ato_publicado} em 20/11/2023.
20/11/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 03:49

Expedição de Certidão.
10/11/2023 10:50

Expedição de Certidão.
10/11/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 10:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/11/2023 19:26

Recebidos os autos
09/11/2023 19:26

Decisão ou Despacho
01/11/2023 17:28

Conclusos para despacho
01/11/2023 17:27

Expedição de Certidão.
09/10/2023 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2023 07:21

Realizado cálculo de custas
06/10/2023 09:37

Realizado cálculo de custas
05/10/2023 03:16

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 21:35

Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2023.
04/10/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 19:52

Recebidos os autos
28/09/2023 19:52

Decisão ou Despacho
27/09/2023 19:29

Conclusos para despacho
01/08/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 21:14

Publicado #{ato_publicado} em 18/07/2023.
18/07/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 19:02

Recebidos os autos
14/07/2023 19:02

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 19:52

Conclusos para despacho
12/07/2023 19:51

Expedição de Certidão.
10/04/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 09:25

Juntada de Petição de recurso inominado
05/04/2023 16:56

Recebidos os autos
05/04/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 03:05

Expedição de Certidão.
23/03/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 22:03

Publicado #{ato_publicado} em 22/03/2023.
22/03/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 21:35

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 21:34

Expedição de Certidão.
21/03/2023 21:34

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 21:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/03/2023 19:25

Expedição de Certidão.
21/03/2023 19:25

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 19:25

Homologada a Transação
20/12/2022 02:50

Ato ordinatório praticado
02/11/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 19:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2022 15:31

Recebidos os autos
06/09/2022 14:05

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 11:14

Conclusos para despacho
13/06/2022 14:38

Recebidos os autos
13/06/2022 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2022 01:30

Expedição de Certidão.
03/06/2022 09:10

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 09:09

Expedição de Certidão.
03/06/2022 09:09

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 09:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/06/2022 18:57

Recebidos os autos
02/06/2022 18:57

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 13:24

Conclusos para despacho
01/04/2022 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022 21:23

Publicado #{ato_publicado} em 10/03/2022.
09/03/2022 19:59

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 19:58

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 19:58

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 17:40

Recebidos os autos
08/03/2022 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2022 08:43

Expedição de Certidão.
31/01/2022 07:24

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 07:24

Expedição de Carta.
31/01/2022 07:24

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 07:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/01/2022 19:11

Recebidos os autos
28/01/2022 19:11

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 08:52

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 08:50

Expedição de Certidão.
09/12/2021 08:50

INCONSISTENTE
09/12/2021 08:45

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 08:21

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 08:21

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 08:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2021

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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