TJMS - 1422404-50.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/03/2024 13:28
Arquivado Definitivamente
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07/03/2024 13:27
Baixa Definitiva
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07/03/2024 13:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
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07/03/2024 08:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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07/03/2024 08:39
Transitado em Julgado em #{data}
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17/01/2024 23:19
Ato ordinatório praticado
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11/01/2024 22:04
Ato ordinatório praticado
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11/01/2024 13:50
Ato ordinatório praticado
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11/01/2024 13:49
Ato ordinatório praticado
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11/01/2024 13:49
Ato ordinatório praticado
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11/01/2024 13:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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11/01/2024 02:17
Ato ordinatório praticado
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11/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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11/01/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1422404-50.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Agravante: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Procuradora: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS) Agravante: Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Municipal - Funserv/Servimed Procuradora: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS) Agravado: Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficencia Advogada: Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB: 361024/SP) Advogada: Fabiana Siqueira de Miranda Leão (OAB: 172579/SP) Advogado: Fábio Fonseca Pimentel (OAB: 157863/SP) Advogado: Bruna Calsolari da Silva (OAB: 415562/SP) Interessada: Ana Paula Alves da Costa Advogado: Rodney Rudy Camilo Bordini (OAB: 243561/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL - HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL DO ARTIGO 1.015, DO CPC - PRECLUSÃO - DOCUMENTOS QUE PODERIAM TER SIDO APRESENTADOS JUNTO À CONTESTAÇÃO - INÉRCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
Conforme precedentes do STJ o rol do artigo 1.015, do CPC é taxativo e, ainda que se permita sua eventual mitigação, esta deve ocorrer apenas quando houver urgência sob o risco de inutilidade do julgamento ao final, o que não se verifica na espécie, uma vez que a impugnação acerca de eventual cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de determinada prova pode ser deduzida em sede de apelação.
Preclusa a produção de determinada prova, por não se tratar de impugnação a fatos carreados aos autos posteriormente à contestação, ou mesmo porque não foi apresentada uma justificativa plausível do motivo pelo qual o documento não foi apresentado anteriormente, junto à peça de defesa (artigo 435, caput e parágrafo único, do CPC).
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
10/01/2024 13:18
Ato ordinatório praticado
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09/01/2024 18:03
Ato ordinatório praticado
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09/01/2024 18:03
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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09/01/2024 06:01
Ato ordinatório praticado
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09/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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09/01/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1422404-50.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Procuradora: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS) Agravante: Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Municipal - Funserv/Servimed Procuradora: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS) Agravado: Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficencia Advogada: Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB: 361024/SP) Advogada: Fabiana Siqueira de Miranda Leão (OAB: 172579/SP) Advogado: Fábio Fonseca Pimentel (OAB: 157863/SP) Advogado: Bruna Calsolari da Silva (OAB: 415562/SP) Interessada: Ana Paula Alves da Costa Advogado: Rodney Rudy Camilo Bordini (OAB: 243561/SP) Julgamento Virtual Iniciado -
08/01/2024 07:12
Ato ordinatório praticado
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30/12/2023 09:53
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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14/12/2023 18:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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14/12/2023 17:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
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14/12/2023 17:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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14/12/2023 17:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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23/11/2023 22:36
Ato ordinatório praticado
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23/11/2023 15:18
Ato ordinatório praticado
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23/11/2023 15:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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23/11/2023 15:16
Ato ordinatório praticado
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23/11/2023 15:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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23/11/2023 14:46
Ato ordinatório praticado
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23/11/2023 07:46
Ato ordinatório praticado
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23/11/2023 07:35
Ato ordinatório praticado
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23/11/2023 03:11
Ato ordinatório praticado
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23/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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23/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1422404-50.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Agravante: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Procuradora: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS) Agravante: Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Municipal - Funserv/Servimed Procuradora: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS) Agravado: Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficencia Advogada: Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB: 361024/SP) Advogada: Fabiana Siqueira de Miranda Leão (OAB: 172579/SP) Advogado: Fábio Fonseca Pimentel (OAB: 157863/SP) Advogado: Bruna Calsolari da Silva (OAB: 415562/SP) Interessada: Ana Paula Alves da Costa Advogado: Rodney Rudy Camilo Bordini (OAB: 243561/SP) Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso apenas no seu efeito devolutivo, considerando que não foi formulado pedido para a concessão do efeito suspensivo.
Intime-se a parte agravada para, querendo, responder no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente, na forma prevista no art. 1.019, II, do CPC/2015.
Intime(m)-se.
Cumpra(m)-se. -
22/11/2023 12:54
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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22/11/2023 12:45
Ato ordinatório praticado
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22/11/2023 12:45
Ato ordinatório praticado
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22/11/2023 12:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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22/11/2023 07:06
Ato ordinatório praticado
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22/11/2023 00:48
Ato ordinatório praticado
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22/11/2023 00:42
Ato ordinatório praticado
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22/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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22/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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22/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1422404-50.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Agravante: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Procuradora: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS) Agravante: Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Municipal - Funserv/Servimed Procuradora: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS) Agravado: Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficencia Advogada: Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB: 361024/SP) Advogada: Fabiana Siqueira de Miranda Leão (OAB: 172579/SP) Advogado: Fábio Fonseca Pimentel (OAB: 157863/SP) Advogado: Bruna Calsolari da Silva (OAB: 415562/SP) Interessada: Ana Paula Alves da Costa Advogado: Rodney Rudy Camilo Bordini (OAB: 243561/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/11/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
21/11/2023 17:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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21/11/2023 17:28
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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21/11/2023 07:20
Ato ordinatório praticado
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21/11/2023 07:20
Ato ordinatório praticado
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20/11/2023 17:10
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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20/11/2023 17:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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20/11/2023 17:10
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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20/11/2023 17:09
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/11/2023
Ultima Atualização
11/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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